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Prefeitura de Cabo Frio recebe aprovação para utilizar 70% dos depósitos judiciais para pagamento dos precatórios

Após ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Cabo Frio, o Projeto de Lei nº 219/2018, enviado pelo Poder Executivo foi aprovado por unanimidade em sessão extraordinária na terça-feira (16).  A mensagem foi enviada em regime de urgência pelo Prefeito Dr. Adriano Moreno e em seguida, encaminhada à CCJ.
O PL trata de “procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao município, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015”, ou seja, a Prefeitura requer autorização para usar 70% dos depósitos judiciais no pagamento de precatórios.

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