Prioridade de julgamento para crimes praticados contra jornalistas

Projeto será votado na CCJ
Valéria Castanho e Augusto Castro

Em reunião agendada para a próxima quarta-feira (30), às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vota proposta que estabelece preferência na pauta de julgamentos do Tribunal do Júri para os homicídios praticados contra jornalistas em razão de sua profissão. O projeto será votado como item extrapauta, conforme informou o presidente do colegiado, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) nesta sexta-feira (25) à Agência Senado.
Segundo o autor do projeto (PLS 167/10), ex-senador Roberto Cavalcanti, a liberdade de imprensa deve ser compreendida como uma condição “essencial da democracia”, prevista constitucionalmente. Portanto, segundo explica na justificação a seu projeto, cabe “à lei processual penal adotar mecanismos e procedimentos condizentes com esse valor primordial dos regimes democráticos”.
A proposta, que altera a redação do inciso I do art. 429 do Código de Processo Penal, tem o objetivo de evitar a impunidade nos crimes contra a imprensa.
O relator, senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), apresentou voto pela aprovação da matéria. Em seu parecer, o senador dá razão ao autor da matéria quando este afirma, na justificação do projeto, que a liberdade de imprensa deve ser compreendida como “uma condição essencial da democracia”. Assim, ressalta Vital do Rêgo, o estado brasileiro deve prestar especial atenção aos homicídios praticados contra os profissionais que praticam o chamado jornalismo investigativo, “cuja atuação contraria interesses de grupos criminosos, políticos corruptos e administradores públicos venais”.
Vital do Rêgo também informa que a aprovação do PLS 167/10 vai ao encontro dos anseios da Sociedade Interamericana de Imprensa, de acordo com os documentos da 66ª Assembleia Geral da entidade, realizada em Mérida, no México, em novembro de 2010.
O caso mais famoso de crime que vitimou um jornalista brasileiro, justamente por causa de sua atuação profissional, é o do assassinato de Tim Lopes, repórter da TV Globo. No dia 2 de junho de 2002, Tim foi morto na favela Vila Cruzeiro, no bairro do Complexo do Alemão, subúrbio do Rio de Janeiro, quando se preparava para fazer apurar de denúncia de exploração sexual de adolescentes e a venda de drogas num baile funk.
Descoberto pelos traficantes, Tim Lopes foi julgado e torturado como vingança por reportagem feita em 2001 sobre a venda de drogas no morro, e que levou à prisão de vários traficantes.

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