Rosinha Garotinho volta a ser acusada ...

... de improbidade administrativa

A prefeita de Campos dos Goytacazes, no norte do Estado, e ex-governadora do Estado, Rosinha Garotinho, voltou a ser ré em na ação por improbidade administrativa ajuizada em abril de 2010, segundo o Ministério Público Estadual. A Promotoria conseguiu a inclusão de Rosinha com uma decisão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado.
A ex-governadora tinha sido excluída do processo por decisão da 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Com ela, estão mais nove réus, entre pessoas físicas e empresas. Se condenados, os dez acusados deverão ressarcir aos cofres públicos o dinheiro que foi desviado.
Por meio de nota, a defesa de Rosinha informou que a prefeita deve permanecer excluída do pólo passivo da ação, conforme precedentes do STF (Supremo Tribunal Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça), sustentando que o agente político não responde a este tipo de ação. Os advogados ressaltam ainda que o processo não foi julgado e que a decisão da desembargadora da 8ª Câmara Cível deu somente deu efeito suspensivo ao recurso que excluía a ex-governadora do pólo passivo da ação. A assessoria jurídica disse ainda que a exclusão será mantida com o julgamento do mérito.

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