Em São Bernardo, vereadores sobem salários na surdina

Por Beto Silva

Ato da mesa diretora da Câmara de São Bernardo aumentou o salário dos vereadores de R$ 9.288 para R$ 15.031,76. O acréscimo de 61,8% nos vencimentos dos parlamentares foi publicado no órgão oficial de imprensa da cidade no dia 22, véspera do feriado de Corpus Christi. O documento considera o ‘efeito cascata' decorrente do aumento do contracheque dos deputados federais, senadores, ministros, presidente e vice da República, ocorrido em novembro.

O aumento para vereadores e deputados estaduais é fixado a partir do vencimento dos parlamentares de Brasília. Os estaduais recebem 75% do subsídio do federal e os vereadores recebem 75% do vencimento do deputado estadual.


Os políticos eleitos para a Assembleia Legislativa de São Paulo iniciaram o mandato no dia 15 de março, com os salários atualizados: R$ 20.042,35. Os legislativos municipais, então, começaram movimento para que os holerites dos vereadores também fossem reajustados.
Mas não houve êxito, porque o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado determinaram às Câmaras Municipais a manter os subsídios, com base no inciso 6 do artigo 29 da Constituição Federal. A norma versa que os vencimentos dos vereadores serão fixados pelos respectivos legislativos em cada mandato para o mandato seguinte. Sendo assim, os integrantes da atual legislatura de São Bernardo, a 15ª da história, não poderiam conceder acréscimo nos próprios salários.

Para não ferir a Carta Magna, a mesa diretora colocou no artigo 2º do ato número 937, publicado dia 22, que a diferença entre os R$ 9.288 que os parlamentares ganham hoje e os R$ 15.031,76 que ganharão deve ser depositada na conta bancária da Câmara.

Os R$ 5.743,76 por mês a mais, retroativos a março, só cairão de fato no bolso dos vereadores se for negada pela Justiça a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Promotoria do Patrimônio Público e Social da Capital contra a Câmara de São Paulo - uma das primeiras a tentar a manobra de aumento. O caso ainda não foi julgado e a diferença está sendo depositada em juízo.

"Estamos apenas fazendo uma reserva administrativa. Vamos aguardar o posicionamento legal sobre a questão", disse o presidente do Legislativo de São Bernardo, Hiroyuki Minami (PSDB), o qual assinou o ato juntamente com os socialistas Sérgio Demarchi ( 1ª secretário) e Vandir Mognon (2º secretário).

Caso a Adin seja acolhida, o tucano afirma que o dinheiro guardado será devolvido ao Executivo, que faz o repasse de verba anual à Câmara. Com a retroatividade a março, a reserva está em torno de R$ 480 mil. Até o fim do ano será R$ 1,2 milhão no fundo salarial. Esses recursos não voltarão aos cofres públicos enquanto a Adin não foi decidida. Minami foi orientado por parlamentares da Capital a elaborar o ato.

Na região, outras manobras parecidas não tiveram êxito
Outras Câmaras do Grande ABC que tentaram manobra semelhante, de aumento de salários e benefícios aos vereadores, não obtiveram êxito. A maioria dos casos esbarrou na Justiça e no Tribunal de Contas do Estado.
No biênio 2003-2004, os vereadores de São Caetano foram condenados a devolver aos cofres públicos R$ 137,6 mil pelo recebimento indevido de reajuste - aproveitaram-se do aumento dos deputados em 2002, mas o acréscimo só valeria a partir de 2005. A decisão foi proferida pelo TCE.
Nove dos 11 vereadores de Ribeirão Pires na legislatura 2005-2008 assinaram acordo com a Prefeitura para restituir R$ 192.906,56. O dinheiro se refere a aumento no salário dos parlamentares no meio do mandato, prática proibida pela Constituição Federal. A determinação foi do Tribunal de Contas.
Da mesma forma, os vereadores de Santo André foram obrigados pelo TCE, em 2008, a devolver ao erário R$ 967 mil. Os subsídios foram recebidos irregularmente. Em Mauá, em 2003 e 2004, também ocorreram problemas com o órgão que fiscaliza as ações do poder público. As causas foram 13º e auxílio-moradia, considerados ilegais. Os parlamentares tiveram de reembolsar os cofres municipais.
Em 2009, a Câmara de Diadema aprovou o pagamento do 13º salário e vale-refeição aos parlamentares. Mas, por meio de ação civil pública, a Justiça revogou as benesses pelos vereadores terem legislado em causa própria.

Parecer sugere correção em projeto das PPPs
Projeto que autoriza a Prefeitura de São Bernardo a estabelecer parceria público-privada para obras e projetos nas áreas de Saneamento Básico (usina de lixo) e Saúde (unidade hospitalar) teve parecer negativo do Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal. O Cepam sugere correções no texto.
Essa é apenas uma das polêmicas que os vereadores terão hoje, na última sessão ordinária do primeiro semestre, que terá ainda a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, com emendas que prometem esquentar a discussão em plenário.
Além do parecer do Cepam, chegou ao Legislativo análise do Instituto Brasileiro de Administração Municipal. Esse com teor positivo à matéria das PPPs. Um dos principais imbróglios que envolvem a peça a colocação de prédios públicos como garantia para efetivar as parcerias.
Segundo o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Admir Ferro (PSDB), que pediu os pareceres externos para embasar seu voto, há dúvida se a concessão desses locais como fiança é constitucional. O tucano deu parecer contrário ao projeto, mas não foi encontrado para comentar o assunto.
O governista Tião Mateus (PT) ressaltou que as mudanças apontadas pelo Cepam são simples e devem ser corrigidas pelo Executivo. O petista, no entanto, não divulgou quais foram as alterações sugeridas. "Não haverá problemas para aprovação. O projeto está legalizado."
Outra propositura polêmica que estará em discussão hoje é a LDO. Emendas devem colocar tensão no debate. Um delas retira do texto a possibilidade de o prefeito Luiz Marinho (PT) remanejar 30% da previsão orçamentária de R$ 3,7 bilhões.
O bloco petista, formado por seis parlamentares, brigará para manter a margem de manobra do chefe do Executivo. "É um orçamento muito grande a flexibilização para mudanças dá maior segurança ao prefeito. Os vereadores e o Maurício Soares (secretário de Governo) estão articulando com outros parlamentares para manter o projeto original", salientou Tião Mateus.
"Essa questão dos 30% tem de ser discutida no fim do ano, quando o orçamento entrar na Casa para ser votado", defendeu o presidente da Câmara, Hiroyuki Minami (PSDB).
Outra questão que deve entrar em pauta na LDO é o aumento de 5% para 15% nos descontos do IPTU. Enquanto a peça não for aprovada, os vereadores não saem de férias

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