Regras para licitações da Copa e das Olimpíadas

Governo tenta votar hoje 

Proposta incluída na MP 527/11 deve ser votada pelo Plenário. “Não havendo acordo, cada um vai expressar sua opinião”, disse o presidente da Câmara, Marco Maia.
O governo quer aprovar hoje regras mais flexíveis para as contratações de obras e serviços da Copa e das Olimpíadas, o Regime Diferenciado de Contrações (RDC). O tema foi incluído por emenda na Medida Provisória 527/11, que cria a Secretaria de Aviação Civil, e está na pauta da sessão desta quarta-feira (15).
Mas ainda não há acordo para a votação do tema, que enfrenta restrições da oposição. Os líderes do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), e do PSDB, deputado Duarte Nogueira (SP), devem se reunir nesta manhã para decidir se a oposição, contrária às regras flexíveis, vai obstruir os trabalhos ou se vai requerer a votação nominal desse item.

O governo está preparado para uma votação conturbada e disse que não vai voltar atrás no texto. “O governo não vai retirar o RDC da MP 527. Nós vamos discutir esse tema de tarde, de noite e provavelmente até de madrugada”, disse o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).
O presidente da Câmara, Marco Maia, disse que os partidos têm até amanhã para tentar um acordo. “Não havendo acordo, vai à votação e cada um vai expressar sua opinião”, disse o presidente.
Tentativas
É a quinta vez que se cogita votar as novas regras para as licitações, que já foram incluídas em quatro medidas provisórias  (489, 503, 510 e 521) e depois retiradas.
A primeira proposta foi apresentada em maio de 2010. De lá até agora, o texto já foi negociado com parlamentares e com os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU), mas a oposição continua contrária. “O texto já melhorou, mas o governo não aceita avançar além da redação atual”, disse Antonio Carlos Magalhães Neto.
Duarte Nogueira afirmou que o texto ideal deve suprimir o regime de contratação integrada, que chamou de “cheque em branco”. Principal inovação do RDC, esse regime de contratações torna a empresa contratada responsável pela elaboração dos projetos básico e executivo, além da realização do objeto. Hoje, projeto e objeto são contratados em licitações diferentes.
“É como dar uma folha em branco para um pedreiro. Isso vai abrir uma margem de insegurança jurídica jamais vista no nosso País”, disse o líder do PSDB.
Polêmicas
Nogueira também criticou o argumento do governo de que as regras mais flexíveis são necessárias para permitir o cumprimento do calendário dos jogos. “O Brasil sabe há 43 meses que será sede da Copa e nesse tempo não foi possível realizar um projeto básico?”, ironizou.
O governo, por outro lado, defende o regime de contratação integrada, argumentando que isso não vai favorecer, como diz a oposição, mas prejudicar as empreiteiras. “As empreiteiras não querem o RDC porque vão se responsabilizar pelo projeto e, assim, não terão margem para aumentos sucessivos”, defendeu Vaccarezza.
O PPS já anunciou que vai ao Supremo Tribunal Federal caso o governo aprove o Regime Diferenciado de Contratações. O partido vai questionar a inclusão da emenda num texto de temas diferentes, caracterizando o “contrabando”. Além disso, vai fundamentar a ação de inconstitucionalidade com um parecer do Ministério Público que aponta ilegalidades na proposta.
Ensino técnico
Também passa a trancar a pauta das sessões ordinárias o Projeto de Lei 1209/11, do Executivo, que institui medidas de estímulo à educação profissional, criando o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Ele tramita em regime de urgência constitucional.
O texto prevê a oferta de bolsas para estudantes e trabalhadores, o financiamento desse ensino na rede privada e a expansão das vagas em escolas públicas. A previsão de gastos é de R$ 1 bilhão.
Confira as outras MPs pautadas (as duas últimas não trancam a pauta):
- MP 528/11: corrige a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física com o índice de 4,5%;
- MP 529/11: reduz de 11% para 5% a alíquota de contribuição do microempreendedor individual para a Previdência Social;
- MP 530/11: institui o plano especial de recuperação da estrutura física de escolas públicas afetadas por desastres naturais nos estados e no Distrito Federal;
- MP 531/11: concede crédito extraordinário de R$ 74 milhões para a recuperação da rede física das escolas públicas, como previsto na MP 530/11;
- MP 532/11: submete o setor produtivo do etanol ao controle da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
- MP 533/11: autoriza a União a repassar recursos aos municípios e ao Distrito Federal para manter escolas públicas de educação infantil ainda não computadas no censo escolar;
- MP 534/11: reduz tributos para a produção de tablets no Brasil.

Íntegra da proposta:PL-370/2007MPV-526/2011MPV-527/2011MPV-528/2011MPV-529/2011MPV-530/2011MPV-531/2011MPV-532/2011PL-1209/2011MPV-533/2011MPV-534/2011Da Redação/WS

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