Internet é um direito de todos



 

Mas governo federal lança plano que deixa o acesso à banda larga nas mãos das empresas

Depois de muita negociação com as empresas de telecomunicações, o governo decidiu por um novo Plano Geral de Me­tas de Universalização (PGMU) para a telefonia fixa totalmente a favor delas.
O novo PGMU deveria tornar pos­sível a imposição de metas de qualidade e serviço para a telefo­nia fixa capazes de crescer de fato o acesso à in­ternet. Não se levou em conta a importância do crescimento da infraestrutura a ser utilizada também para a banda larga.
Ao invés disso, o governo a­briu mão de cláusulas essenciais para garantir metas de ampliação da banda larga, tirou a sociedade civil da decisão e ainda ignorou a nossa principal reivindicação: serviço de banda larga prestado em re­gime público com metas de uni­ver­salização, qualidade, continuidade e reversibilidade.
O novo PGMU reduziu a cobrança de im­­­­­­­­­plan­tação de telefones públicos e não criou nenhuma me­dida concreta para fornecer inter­net para a área rural.

Entre os equívocos do plano estão:

Velocidade baixa de download – franquia cres­cente para os usuários (para a Telefônica, elas come­çam em 300 Mb por mês na rede fixa e 150 Mb na rede móvel; para a Oi, co­meçam em 600 Mb) com a previ­são equivocada de que apenas até 2014 esse limite chegue até 1 Gb e 500 Mb. Esta velocidade equivale a menos de um filme baixado por mês. Isso sem falar que o serviço po­derá ter a velocidade reduzida temporariamente após o uso da franquia. Esses limites impedem o uso satisfatório da internet.

Limite de velocidade de upload em até 128 kbps – Isso equivale a duas vezes a velocidade de uma conexão em linha discada. Na prática, vai dificultar que o usuário publique fotos, vídeos etc, o que censura consideravelmente a sua capacidade de comunicação.

Venda Casada – Embora o ministro das Comunicações, Paulo Ber­nardo, tenha afirmado que o pacote de R$ 35,00 não estaria condicionado à venda casada, o termo de compromisso permite essa prática na banda larga fixa, com teto de R$ 65,00 para o combo (Te­­lefone fixo, internet e TV a ca­bo). Já o pacote de R$35,00 sem ven­da casada, só é obrigatório na banda larga móvel.
O Plano Nacional de Banda Larga não pode ser apenas retórico. Defendemos a reativação de espaços de diálogo com a sociedade (co­mo o Fórum Brasil Conectado, formado por representantes de todos os setores da sociedade com o intuito de analisar e ajudar nas decisões do governo sobre o serviço).
É fundamental que a sociedade civil fique atenta e se mobilize para cobrar do Ministério das Comunicações a democratização do serviço e a participação nas decisões sobre os rumos da banda larga no país. Internet é um direito de todos.
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Fale Rio - Frente Ampla pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação do Estado
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