Sessão do TSE. Brasilia 18/08/2011 Foto:Nelson
Jr./ASICS/TSE
Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu
que o Ministério Público Eleitoral (MPE) não tem obrigação de representar contra
aqueles eleitores que venderam seus votos em determinada eleição.
A
decisão ocorreu em um habeas corpus impetrado por pessoas denunciadas pela
compra de votos durante as Eleições 2008 no Município de Senador José Bento-MG.
Essas pessoas pretendiam anular a condenação sob o argumento de que as
testemunhas ouvidas no processo não poderiam testemunhar, pois deveriam também
ser denunciadas, uma vez que confessaram ter vendido seus votos, fato que a
legislação eleitoral também considera crime (artigo 299 do Código
Eleitoral).
O relator do caso, ministro Marcelo Ribeiro, decidiu anular a
sentença condenatória para que outra fosse proferida desconsiderando os
depoimentos dos eleitores corrompidos.
Ao apresentar seu voto-vista na
sessão da última quinta-feira (18), a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha acompanhou
esse entendimento por concluir que está claro que quatro das testemunhas
arroladas também teriam praticado a conduta criminosa. Com o mesmo entendimento,
votou a ministra Nancy Andrighi.
Divergência
A
divergência foi aberta pelo ministro Marco Aurélio, para quem o Judiciário não
pode obrigar o MPE a oferecer a denúncia. “A ação penal pública é divisível e
ninguém pode compelir o Ministério Público a ajuizar uma ação contra certa
pessoa”, destacou.
Nesse sentido também votaram os ministros Arnaldo
Versiani e Gilson Dipp, além do presidente da Corte, ministro Ricardo
Lewandowski.
CM/LF
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