A Lei da Ficha Limpa corre o risco de não valer na
eleição municipal de 2012 nem nas que vierem depois. Ministros do Supremo
Tribunal Federal (STF) estão pessimistas e preveem que a Corte poderá declarar a
regra inconstitucional ao julgar três ações que tramitam há meses no tribunal e
que tratam da lei que nasceu de uma iniciativa popular a favor da moralização
dos costumes políticos no País.
Em março, o STF decidiu por 6 votos a 5 que a norma
não teria validade para a eleição de 2010 porque foi aprovada com menos de um
ano de antecedência ao processo eleitoral.
Há uma regra na Constituição Federal segundo a qual
modificações desse tipo têm de ser feitas pelo menos um ano antes. Na ocasião,
os ministros somente analisaram esse aspecto temporal da lei.
Nos futuros julgamentos, eles deverão debater se a
regra está ou não de acordo com a Constituição Federal ao, por exemplo,
estabelecer uma punição (inelegibilidade do político) antes de uma condenação
definitiva da Justiça.
Os contrários a esse tipo de punição afirmam que ela
desrespeita o princípio constitucional da presunção da inocência, ou seja, que
ninguém será considerado culpado até uma decisão judicial definitiva e sem
chances de recursos.
O entendimento do Supremo será fixado durante o
julgamento conjunto de três processos: duas ações declaratórias de
constitucionalidade (ADCs) e uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional e o
PPS pedem que o tribunal chancele a constitucionalidade da lei. Já a
Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) quer que a Corte declare
inconstitucional um dispositivo da norma segundo o qual são inelegíveis as
pessoas excluídas do exercício de profissão em razão de infração
ético-profissional. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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