O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) denunciou à Justiça os
ex-prefeitos de Japeri - a 54 km da capital fluminense - Bruno Silva Santos e
Carlos Moraes Costa, suspeitos pelos crimes de dispensa de licitação fora das
hipóteses previstas em lei e crime de responsabilidade pelo desvio de verbas
públicas. De acordo com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime
Organizado do MP-RJ (Gaeco), responsável pela denúncia, o valor dos contratos
ilegais supera R$ 1 milhão.
Além dos ex-prefeitos, as ações têm como réus os contadores Paulo Reis do
Amaral e Josias Reis do Amaral, sócios da Empresa Brasileira de Consultoria
Ltda. Também foram denunciados os advogados Álvaro Celio Melo de Queiroz e
Galileu Ramalho Junior, sócios da Ramalho Junior Advogados (nova denominação,
segundo o MP-RJ, da empresa dos contadores).
De acordo com o MP-RJ, os réus assinaram contratos sem licitação com a
prefeitura totalizando R$ 247.210 de 2001 a 2004 (gestão de Carlos Moraes Costa)
e R$ 884.400 nos anos de 2005 e 2006 (gestão de Bruno Silva Santos). O objeto
seria a prestação de serviços de advocacia para defender o município em causas
envolvendo royalties de petróleo. O Gaeco sustenta que os argumentos para a
dispensa de licitação nos contratos são falsos, uma vez que o serviço não tem
"natureza singular" e os contratados não possuem "notória especialização".
A denúncia afirma que a Empresa Brasileira de Consultoria, como o seu próprio
nome indica, não possuía como um de seus objetos sociais a prestação de serviços
de advocacia. Por isso, o MP-RJ conclui que ela jamais poderia ter sido
contratada com dispensa de licitação sob o argumento de que não apenas
desempenhava a advocacia, como a desempenhava de forma especializada.
A falta de especialização fica ainda mais evidente, no entendimento do MP-RJ,
no fato de que, para desempenharem as funções para as quais deveria ter notória
especialização, a empresa subcontratou outros advogados para prestarem de fato o
serviço. O Gaeco cita, ainda, que os contratos não trouxeram qualquer acréscimo
para a arrecadação do município, que tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano
(IDH) do Estado.
A pedido do Gaeco, a Vara Única da Comarca de Japeri decretou o arresto do
dinheiro depositado nas contas correntes dos dois ex-prefeitos, além do
sequestro de imóveis e automóveis e a quebra do sigilo bancário deles e de
outros denunciados.
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