Voto impresso custará R$ 800 milhões e pode representar risco ao sigilo


 Presidentes dos tribunais regionais eleitorais apontam problemas na nova regra
Novo equipamento seria agregado às atuais urnas eletrônicas, para que cidadão possa imprimir um número de identificação do voto  (Voto impresso custará R$ 800 milhões e pode representar risco ao sigilo )
Novo equipamento seria agregado às atuais urnas eletrônicas, para que cidadão possa imprimir um número de identificação do voto
Se depender dos presidentes de tribunais regionais eleitorais do país, não vingará, a partir das eleições de 2014, o chamado voto impresso conferido pelo eleitor, instituído pela Lei 12.034/2009. Incluído na chamada minirreforma eleitoral com objetivo de detectar fraudes e adulteração do software nas urnas eletrônicas, o novo equipamento agregado às urnas eletrônicas permite que o cidadão imprima um número único de identificação do voto associado à sua assinatura digital, após a conferência visual seguida da confirmação final do voto. Além do custo de R$ 800 milhões no orçamento da Justiça Eleitoral, que representaria a inclusão do novo equipamento às urnas eletrônicas, os desembargadores que comandam as justiças eleitorais nos estados consideram que esse dispositivo quebraria o sigilo do voto.

“Esse equipamento permite a identificação do voto do eleitor, o que é inconstitucional e também poderão ocorrer fraudes, com uma pessoa votando mais de uma vez”, afirma Kildare Carvalho, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG). Com ele faz coro Walter Guilherme de Almeida, do TRE-SP, presidente do colégio: “Nossa preocupação é grande em relação à possibilidade de quebra do sigilo do voto e de possíveis fraudes na votação ante a inovação prevista pela lei”.

Por deliberação do colégio dos presidentes dos tribunais regionais eleitorais, a Procuradoria Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), em janeiro passado, uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o artigo 5º dessa lei. A relatora é a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

A ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral da República sustenta que o novo sistema permite a associação do voto do eleitor com a sua assinatura digital na urna eletrônica. “A garantia da inviolabilidade do eleitor pressupõe a impossibilidade de existir, no exercício do voto, qualquer forma de identificação pessoal, a fim de que seja assegurada a liberdade de manifestação, evitando-se qualquer tipo de coação”, assinala.

Citando o constitucionalista José Afonso da Silva, a Procuradoria Geral da República considera que para se preservar o sigilo do voto, não é permitido nem sequer ao próprio eleitor, no momento de votar, dizer em quem votou ou como votou. Com o novo sistema, há a possibilidade de o sigilo do voto ser quebrado, em caso de falha na impressão ou do travamento do papel da urna. “Isso porque, sendo necessária a intervenção humana para solucionar o problema, os votos registrados até então ficarão expostos ao servidor responsável pela manutenção do equipamento”.

A Procuradoria Geral da República também aventa a hipótese de fraudes. Ao proibir a conexão entre o equipamento de identificação do eleitor e o equipamento coletor do voto, a norma permite que a urna fique constantemente aberta. “Como não é possível ingressar na cabine de votação com o eleitor, haverá a possibilidade de a mesma pessoa votar por duas ou mais vezes, contrariando a garantia da igualdade de valor do voto, prevista no artigo 14 da Constituição”, argumenta na ação.

Ao justificar o seu pedido de suspensão liminar do artigo 5º da nova lei, a Procuradoria Geral da República alega ainda que, para a adequação das urnas de votação será necessária a abertura de procedimento de licitação. Caso a legislação seja considerada inconstitucional, alerta, haveria prejuízos ao erário, uma vez que não mais será possível devolver os equipamentos adquiridos nem receber o montante a eles correspondente.

Sustentação

Apesar da oposição dos presidentes dos tribunais regionais eleitorais, entidades da sociedade civil, como o Fórum do Voto Eletrônico e partidos políticos, principalmente o PDT, dão sustentação ao artigo 5º da Lei 12.034/2009, que têm chamado de lei contra a fraude eleitoral por software. Seria objetivo da norma detectar a adulteração do software nas urnas, com a introdução de uma auditoria automática do resultado eleitoral de forma independente e por meio do voto impresso conferido pelo eleitoral. Nesse artigo, além do voto impresso conferido do eleitor, há previsão de que, em audiência pública, a Justiça Eleitoral realize auditoria independente do software mediante do sorteio de 2% das urnas eletrônicas de cada zona eleitoral. Essas urnas deverão ter os votos em papel contados e comparados com os resultados apresentados pelos respectivos boletins de urna. 

Comentários