O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu
ontem manter a liminar que proibiu a entrega de até 25% dos leitos do Instituto
do Câncer de São Paulo (Icesp) e do Hospital de Transplantes Dr. Euryclides de
Jesus Zerbini a pacientes particulares ou de planos de saúde.
A liminar foi concedida no início deste mês a pedido do
Ministério Público Estadual (MPE), que move uma ação civil pública contra a
lei, aprovada no fim do ano passado, que autoriza hospitais públicos
administrados por organizações sociais (OSs) a destinar até um quarto de seus
serviços a pacientes de planos.
Para o MPE, a medida favorece a chamada "porta
dupla" na rede pública e representa a perda de 2 milhões de leitos no
Sistema Único de Saúde.
O Icesp e o Hospital de Transplantes foram os primeiros
hospitais autorizados pela Secretaria Estadual da Saúde a ofertar serviços a
particulares.
A pasta poderia estender a permissão a outros 24 hospitais
estaduais geridos por Oss. A liminar, no entanto, suspendeu os efeitos da lei
até que termine o julgamento da ação civil pública.
Na semana passada, o governo estadual entrou com recurso
para tentar derrubar a liminar. A secretaria alega que a finalidade da lei é
permitir que os hospitais possam ser ressarcidos pela assistência prestada a
pacientes de planos de saúde, que já são atendidos em hospitais públicos de
alta complexidade, como o Icesp.
Mas o pedido foi negado pelo desembargador José Luiz
Germano. Na decisão ele afirma que a lei "só serviria para dar aos
clientes dos planos a única coisa que eles não têm nos serviços públicos de
saúde: distinção, privilégio, prioridade, facilidade, conforto adicional,
mordomias ou outras coisas do gênero. Não é preciso dizer que tudo isso é muito
bom, mas custa muito dinheiro. Quando o dinheiro é particular, tudo bem. Mas
quando se trata de dinheiro público e com risco disso ser feito em prejuízo de
quem não tem como pagar por tais serviços, aí o direito se considera lesado em
princípios como igualdade, dignidade da pessoa humana, saúde, moralidade
pública, legalidade, impessoalidade e vários outros".
Para o promotor Arthur Pinto Filho, autor da ação civil
pública, a sentença é "histórica". "Nunca soube de uma decisão
de segunda instância tão firme como essa no que diz respeito à saúde
pública,"
Mario Scheffer, da ONG Pela Vidda, acredita que a decisão
abre caminho para questionar também a porta dupla em hospitais universitários,
como o Hospital São Paulo da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e o
Hospital das Clínicas, da USP.
Procurada, a secretaria informou que ainda não foi
notificada da decisão.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
AE
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