Ministério Público pede fim dos supersalários na Câmara


Procurador quer reverter decisão que permitiu pagamentos acima de R$ 26,7 mil

Agência Estado

O MPF (Ministério Público Federal) pediu nesta segunda-feira (19) a derrubada de uma decisão judicial que garante aos servidores da Câmara dos Deputados o direito de receber salários acima do teto salarial do funcionalismo, que é de R$ 26,7 mil.
No recurso que será analisado pela Corte Especial do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª. Região, o procurador regional da República Marcus da Penha define como equivocada a decisão do presidente do TRF, Olindo Menezes, que permitiu o pagamento dos chamados supersalários. 
Em sua decisão, Menezes disse que o corte nos salários poderia comprometer o funcionamento dos serviços na Câmara. O desembargador derrubou liminar da 9ª Vara Federal do Distrito Federal, que havia proibido salários superiores ao teto. 
Para Menezes, porém, a liminar foi deferida de “forma apressada, sem um razoável tempo útil para o debate em questão”.

No dia 22 de agosto, o mesmo magistrado já havia autorizado o Senado a pagar a seus servidores remunerações que superam o limite constitucional de R$ 26,7 mil, que é o salário de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). Por lei, nenhum servidor público poderia ganhar mais do que isso. 
Para Penha, no entanto, “o presidente do TRF fixa uma premissa desprovida de demonstração, ao considerar que a ordem administrativa teria sido abalada”.

Comentários