CCJ aprova pacote de projetos que, entre outras medidas,
eleva pena para compra de votos; textos ainda vão ao plenário
Enquanto a comissão especial da Câmara criada para analisar
o projeto de reforma política não avança, a Comissão de Constituição e Justiça
votou na semana passada um pacote de projetos alterando pontos da Lei
Eleitoral. Entre as medidas aprovadas está a proibição de se decretar feriados
próximos ao dia da votação - prática polêmica adotada principalmente com o
ponto facultativo do Dia do Servidor Público, no fim de outubro -, além de
punição mais rigorosa para compra de votos, regras para a eleição do Parlamento
do Mercosul, campanha de senadores suplentes e mensagens sonoras em urnas
eletrônicas.
Dos 23 projetos que constavam da pauta, 10 foram aprovados.
O restante entrará em votação posteriormente. Os projetos precisam ser
votados pelo plenário. "Não podemos esperar mais para votar esses
projetos, sob o risco de comprometer as eleições do próximo ano",
argumentou o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado João
Paulo Cunha (PT-SP).
Feriadões. Caso se torne lei, um dos projetos proibirá que
prefeituras, governos estaduais e o governo federal decretem feriado na
sexta-feira e na segunda-feira mais próximas do domingo da eleição. A regra
pretende evitar a ausência nas urnas. "A antecipação ou a prorrogação de
feriados em datas limites ao dia do pleito constitui-se numa verdadeira
infração à democracia, pois, a rigor, no fundo, significa um estímulo à
abstenção, o que poderá provocar distorções em resultados", argumentou o
autor do projeto, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ).
Outro projeto pune com mais rigor a compra de votos. Na
proposta, a punição para quem oferecer vantagens em troca de voto, mesmo que a
oferta não seja aceita, varia de 3
a 6 anos de reclusão e pagamento de 100 a 300 dias-multa.
Atualmente, essa pena é de até 4 anos de reclusão e pagamento de 5 a 15 dias-multa.
Aprovado no pacote de mudanças eleitorais, o projeto do
deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) vai permitir a divulgação da lista completa de
candidatos e a das propostas dos partidos em painéis móveis colocados em
terminais de transporte coletivo e estações de trens. A Justiça Eleitoral vai
definir os locais.
"As mudanças ajudam a melhorar o sistema eleitoral e a
fechar buracos que são objetos de reclamação", disse João Paulo. Um dos
projetos aprovados obriga que seja dado destaque para o suplente de senador e
proíbe a divulgação da imagem do titular sem a dos suplentes.
Na mesma sessão, a CCJ considerou inconstitucional e
rejeitou o projeto que proibia a divulgação de pesquisas eleitorais. A proposta
previa que as pesquisas seriam apenas para uso interno do partido, sem a
permissão de divulgação por qualquer meio de comunicação.
Outras propostas não chegaram a ser votadas. Nesse grupo
está a que proíbe a abertura de processo que envolva doação de campanha por
pessoa física após a aprovação das contas do candidato pela Justiça Eleitoral.
Esse projeto tem outro item que beneficia o candidato: acaba com a multa por
propaganda eleitoral fora do prazo se, após a notificação, o responsável
retirar a publicidade irregular. / D.M.
O Estadão
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