Câmara avalia proibir feriados em datas próximas a eleições


CCJ aprova pacote de projetos que, entre outras medidas, eleva pena para compra de votos; textos ainda vão ao plenário
Enquanto a comissão especial da Câmara criada para analisar o projeto de reforma política não avança, a Comissão de Constituição e Justiça votou na semana passada um pacote de projetos alterando pontos da Lei Eleitoral. Entre as medidas aprovadas está a proibição de se decretar feriados próximos ao dia da votação - prática polêmica adotada principalmente com o ponto facultativo do Dia do Servidor Público, no fim de outubro -, além de punição mais rigorosa para compra de votos, regras para a eleição do Parlamento do Mercosul, campanha de senadores suplentes e mensagens sonoras em urnas eletrônicas.


Dos 23 projetos que constavam da pauta, 10 foram aprovados. O restante entrará em votação posteriormente. Os projetos precisam ser votados pelo plenário. "Não podemos esperar mais para votar esses projetos, sob o risco de comprometer as eleições do próximo ano", argumentou o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado João Paulo Cunha (PT-SP).
Feriadões. Caso se torne lei, um dos projetos proibirá que prefeituras, governos estaduais e o governo federal decretem feriado na sexta-feira e na segunda-feira mais próximas do domingo da eleição. A regra pretende evitar a ausência nas urnas. "A antecipação ou a prorrogação de feriados em datas limites ao dia do pleito constitui-se numa verdadeira infração à democracia, pois, a rigor, no fundo, significa um estímulo à abstenção, o que poderá provocar distorções em resultados", argumentou o autor do projeto, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ).
Outro projeto pune com mais rigor a compra de votos. Na proposta, a punição para quem oferecer vantagens em troca de voto, mesmo que a oferta não seja aceita, varia de 3 a 6 anos de reclusão e pagamento de 100 a 300 dias-multa. Atualmente, essa pena é de até 4 anos de reclusão e pagamento de 5 a 15 dias-multa.
Aprovado no pacote de mudanças eleitorais, o projeto do deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) vai permitir a divulgação da lista completa de candidatos e a das propostas dos partidos em painéis móveis colocados em terminais de transporte coletivo e estações de trens. A Justiça Eleitoral vai definir os locais.
"As mudanças ajudam a melhorar o sistema eleitoral e a fechar buracos que são objetos de reclamação", disse João Paulo. Um dos projetos aprovados obriga que seja dado destaque para o suplente de senador e proíbe a divulgação da imagem do titular sem a dos suplentes.
Na mesma sessão, a CCJ considerou inconstitucional e rejeitou o projeto que proibia a divulgação de pesquisas eleitorais. A proposta previa que as pesquisas seriam apenas para uso interno do partido, sem a permissão de divulgação por qualquer meio de comunicação.
Outras propostas não chegaram a ser votadas. Nesse grupo está a que proíbe a abertura de processo que envolva doação de campanha por pessoa física após a aprovação das contas do candidato pela Justiça Eleitoral. Esse projeto tem outro item que beneficia o candidato: acaba com a multa por propaganda eleitoral fora do prazo se, após a notificação, o responsável retirar a publicidade irregular. / D.M.
O Estadão

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