Inclusão de parceiro homossexual na Previdência gera polêmica durante debate


A inclusão como dependente, para fins previdenciários, de companheiro ou companheira homossexual dos segurados do INSS, pevista no Projeto de Lei 6297/05, gerou polêmica nesta manhã em debate na Comissão de Seguridade Social e Família. A audiência pública terminou agora há pouco.
A relatora da proposta, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), destacou que os direitos previdenciários decorrentes da união estável entre homossexuais já estão reconhecidos pelo Poder Judiciário e pelo Ministério da Previdência Social. “A opção sexual da pessoa não interessa ao Direito Previdenciário”, disse. “Os homossexuais são trabalhadores, como qualquer heterossexual, e por isso têm direitos previdenciários”, complementou. A deputada formulou parecer favorável, com substitutivo, à proposta, que aguarda votação pela Comissão de Seguridade Social.


“A tese não é conceder um benefício previdenciário para um trabalhador, mas conceder um direito a um dependente de um segurado”,rebateu o deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF). “O Estado pode ter que bancar um cidadão de 20 anos que teve relação com um senhor homossexual de 60 anos que faleceu”, disse. Para o parlamentar, não é justo que a Previdência abranja “esse cidadão”. Ele ressaltou que uma irmã que cuida de outra que falece, e é segurada do INSS, não tem direito à pensão.
Voto em separado
O deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que solicitou a audiência, afirmou que apresentará voto em separado. Ele criticou o fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter tomado decisão sobre o assunto. “O Congresso representa a vontade do povo”, disse. Em maio deste ano, o STF reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo.

Ronaldo Fonseca também criticou o fato de o Judiciário decidir à frente do Legislativo em questões polêmicas. “O que manda agora não é lei; é a jurisprudência”, afirmou. Ele perguntou aos debatedores se uma portaria do Ministério da Previdência pode estar baseada em decisões judiciais ou se tem que ter por base uma lei. A Portaria 513/10, do Ministério, determina que o companheiro ou a companheira homossexual de segurado inscrito no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) integre o rol dos dependentes.
Discriminação
O consultor da Câmara e advogado Francisco Lúcio Pereira Filho afirmou que a visão do Poder Judiciário é restrita e não pode direcionar os debates no Congresso Nacional, que devem ser mais amplos. Já o diretor do Departamento do Regime Geral da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Rogério Constanzi, destacou que a Constituição veda qualquer tipo de discriminação. “Como os critérios legais para a concessão de pensão reconhecem a união estável, e não apenas o casamento, o companheiro homossexual não pode ser discriminado”, disse. Ele lembrou que, no RGPS, podem ser beneficiários, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, o companheiro ou o companheiro e o filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido. “Por isso a irmã de uma segurada do INSS que falece não recebe pensão”, explicou.

Discordando do consultor Francisco Filho, que disse considerar que o conceito de família envolve a possibilidade de procriação, o procurador do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, Antonio Rodrigo de Sousa ressaltou que a Constituição protege a família e que, em nenhum lugar da Carta Magna está explicitado que esse conceito de família envolve a procriação. “O papel da Câmara, neste instante, é regulamentar a não discriminação, estabelecida na Constituição”, acrescentou.
Tempo real:11:23 - Conceito de família envolve a possibilidade de procriação, diz consultor11:04 - Projeto que inclui parceiro homossexual na Previdência não inova, diz procurador10:57 - Mais de 1,7 mil pensões para casais do mesmo sexo são concedidas pela PrevidênciaReportagem – Lara Haje
Edição- Mariana Monteiro

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