No Rio, shoppings são proibidos de cobrar por uso de banheiros


A Alerj (Assembleia Legislativa do Rio) aprovou nesta terça-feira (6) o projeto que proíbe os shoppings de todo o Estado a cobrar pelo uso dos banheiros. O projeto veta ainda o hábito e a discriminação por raça, cor, origem, condição social ou deficiência nestes locais.
De acordo com o deputado Coronel Jairo (PSC), a cobrança configura prática lesiva aos interesses do consumidos. O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
Caso se torne lei, a norma punirá por descumprimento com multas de R$ 2.130, valor que poderá ser dobrado em caso de reincidência. O dinheiro arrecadado será revertido ao Feprocon (Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor).

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