A sessão do dia 16 fez com que
alguns edis pulassem o carnaval desapontados com o prefeito. Na volta das
cinzas, mais vetos. Na foto, o vereador, da base, Lorram Silveira
Por Bruno Almeida
As sessões da Câmara Municipal dos dias 14, 16 e 23 foram
marcadas pelos Vetos apresentados pelo Poder Executivo. Ao todo foram oito,
devidamente encaminhados para a análise e parecer da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ).
O Projeto de Veto 2/2012 beneficia as concessionárias de abastecimento de água
e energia elétrica. O presidente da Casa, João Carrilho, sabedor da morosidade
no serviço de religamento que Prolagos e Ampla mantém em Búzios, através do
Projeto de Lei 79/2011 pretendia que tais empresas ficassem impedidas de
interromper seus trabalhos aos usuários nas sextas-feiras, evitando assim que o
consumidor fosse prejudicado nos fins de semana, mesmo já tendo pago suas
contas. Em sua justificativa do veto, o Executivo recorda a ‘relação de consumo
entre as concessionárias de serviços públicos e seus clientes, onde, obviamente,
a competência para legislar é da União. Assim, o presente Projeto de Lei fere a
Legislação Federal que regulamenta a matéria, sendo, portanto,
indiscutivelmente inconstitucional, não podendo de forma alguma ser aprovado
por esta Casa de Leis’.
O vereador mais vetado foi Valmir Nobre, recebendo cinco ‘não’. O primeiro foi
para seu Projeto de Lei 30/2011, barrado sob o Projeto de Veto 3/2012. O
parlamentar dispunha sobre a divulgação e acesso às informações relativas às
receitas dos Royalties. O prefeito não viu motivos para sancionar o
projeto, entendendo que tal divulgação e acesso às informações ficam a cargo
exclusivo da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
O segundo ‘não’ a Valmir foi para seu Projeto de Lei 18/2011, feito para
assegurar a todos os professores do Município o desconto de 50% no pagamento de
ingresso em espetáculos artísticos, esportivos e culturais. A negação à lei foi
oficializada pelo Projeto de Veto 4/2012. Nele, o prefeito Mirinho Braga
argumenta que ‘nos casos de concessão à gratuidade se faz necessário que o
percentual oferecido seja subsidiado, não havendo tal previsão no Projeto de
Lei em tela’. Outro
fator que impossibilita a aprovação da lei é a ‘previsão de aplicação de multa
em UFIR, índice que não mais existe desde o ano de 1996, consoante o artigo 30
da Lei Federal n0 9.249/1995 que extinguiu o referido indexador’.
O veto seguinte, 5/2012, negou o Projeto de Lei 49/2011, que servia para tornar
obrigatória a inclusão do calendário de eventos municipais no carnê do IPTU. Em
sua alegação, Mirinho cita gastos para a execução do projeto, e diz que o mesmo
não é prerrogativa do Legislativo: ‘não é da competência da Câmara Municipal
legislar sobre matéria financeira, na forma do que prevê Lei Orgânica
Municipal. Outrossim, da mesma forma é vedado ao Legislativo Municipal aumentar
gastos do Executivo, consoante disposição da Lei Orgânica Municipal e da
Constituição Federal’, trouxe a mensagem.
Já o Projeto de Veto 6/2012, desarticula totalmente o Projeto de Lei 73/2011,
que pedia a criação da Semana da Cultura
em Búzios, estabelecendo as diretrizes e normas para sua execução. Nas razões
explicadas para o veto, a procuradoria municipal afirma que o PL encontra-se
‘eivado de erros’. E segue: ‘Através do Decreto n0 17/01/2011, a cultura que
fazia parte da Secretaria de Turismo, foi alocada no (SIC) Gabinete do
Prefeito, a cargo do Secretário Adjunto de Comunicação e Cultura ,
além de que (SIC), o edil não se atentou para o prazo estipulado, de 15 a 22/10, prazo este, que
ultrapassa uma semana, além dos gastos que tal lei acarretaria, sem a devida
previsão’. Nobre reage:
- Parece que o prefeito tá de ‘sacanagem’ comigo. Achei uma política contra a
população, ele vetar estes meus projetos. Vejo que são projetos bons para o
povo. A população quer saber quanto aos Royalties. Por que não quer colocar o
calendário de eventos no carne do IPTU? Deve ser porque não tem eventos. E a
semana da Cultura ? Cultura é Educação. Quero ver os vereadores
derrubarem estes vetos, isso é falta de sensibilidade com a população.
Nobre ainda teria outro projeto rejeitado, o 97/2011. Ele versava sobre a
denominação oficial da Rua do Clube, e foi derrubado pelo Projeto de Veto
1/2012, que entre outras coisas, apresenta: ‘o Logradouro Público 0380,
encontra-se denominado como Rua do Clube, na Lei 804, de 22/7/2010, que dispõe
sobre a regularização da malha viária do Município de Armação dos Búzios,
denominando e estabelecendo critérios para a denominação de logradouros
públicos, e dá outras providências, aprovada por essa Casa Legislativa,
sancionada e publicada em caderno especial do Boletim Oficial n0 455, por este
Poder Executivo’.
Carnaval de vetos atinge vereadores de ‘situação’
Mas quem pensa que os vetos foram restritos aos vereadores de oposição, se
enganou. Contrariando a expectativa de todos os assíduos da Câmara, e de quem
acompanha a Política em Búzios, a base aliada do Executivo também foi
surpreendida com algumas proibições a projetos de sua autoria. Felipe Lopes,
por exemplo, viu ir de água abaixo sua intenção de tornar público o Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) atual, e a meta para o biênio
seguinte nas entradas principais das escolas do Município. O projeto de lei era
o 42/2011. Já o veto, 010/2012, diz: ‘Em primeiro lugar, através da
Portaria 410/2011, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira, os municípios estão dispensados de divulgar os resultados da
Avaliação Nacional de Rendimento Escolar’. E continua explicando que ‘o IDEB se
faz através de índices gerais de todo o Brasil e, muitas vezes não consegue
medir condicionamentos extremamente locais, além de considerarmos desnecessário
(SIC) a exposição da comunidade escolar que podem ter acesso a essas
informações através do diálogo com as equipes técnico-pedagógicas das escolas
e, através do site do MEC’.
Triste, Lopes não vê outra saída a não ser a derrubada do veto:
- Não achei uma justificativa plausível para o veto. São argumentos muito
fracos, vazios. Alegou aumento de despesas, no entanto tem outros projetos que
vão gerar despesas, como o do vereador Nobre que solicita protetor solar para
os funcionários que trabalham expostos ao sol. Tem projetos que apoio a
derrubada do veto, como o do Lorram Silveira, do João Carrilho, por exemplo,
são projetos muito bons e tem que ser defendidos pela Casa Legislativa – disse
o vereador, já conhecido por sua militância em prol da Educação.
Já Lorram da Silveira, outro vereador ‘da situação’, não conseguiu a aprovação
do seu Projeto de Lei 87/2011, que trata sobre a ampliação da Licença
Paternidade aos servidores do município. O Projeto de Veto 008/2012 rejeita a
sanção da lei, sustentando ‘a inconstitucionalidade da mesma, visto que, a
ausência prolongada de profissionais em seus postos, tais como médicos,
professores e guardas municipais, deverá ser preenchida imediatamente, sob pena
de prejuízo da coletividade, acarretando assim, aumento de gasto, o que vai de
encontro ao determinado no art. 53, da Lei Orgânica Municipal’.
A CCJ tem como membros os vereadores Evandro Oliveira e Leandro Pereira, e é
presidida pela vereadora Joice Costa. Após apreciação, que deve sair em quinze
dias, os Projetos de Veto poderão ou não retornar às sessões e serem derrubados
ou mantidos, através de votação.
JPH
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