Projeto foi alvo de recursos e com isso está parado na Mesa
Diretora da Câmara
O polêmico
projeto de lei que proíbe os pais de castigarem fisicamente os filhos corre o
risco de não ser aprovado pelo Congresso Nacional. Depois da aprovação, em
caráter terminativo, da comissão especial criada para analisá-lo, o projeto
deveria ter sido encaminhado ao Senado, mas está parado na Mesa Diretora da
Câmara. O texto aguarda a votação de seis recursos para que seja votado também
no plenário da Casa, o que o impediu de ser enviado direto ao Senado.
Os deputados que apresentaram os recursos querem que a matéria seja discutida
no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. Esses parlamentares
esperam que a proposta seja rejeitada, quando a maioria dos deputados tiver
acesso ao texto. Na comissão especial, apenas um grupo pequeno de parlamentares
teve a oportunidade de apreciar e votar a proposta – que foi aprovada por
unanimidade.
Para um dos deputados que apresentou recurso, Sandes Júnior (PP-GO), a matéria
é complexa e merece ser debatida por mais tempo com um número maior de
parlamentares.
- Trata-se de matéria polêmica,
objeto de acaloradas discussões na referida comissão especial, porém sem a
necessária visibilidade e amadurecimento que a importância do assunto exige.
Declaradamente contrário ao projeto, o deputado Augusto Coutinho (DEM-PE)
também apresentou recurso para que o texto seja discutido no plenário da
Câmara. Para ele, as relações familiares não podem ser ditadas pelo Estado.
- É indubitável que devam existir
mecanismos para proteger a criança e o adolescente da violência, seja essa
doméstica ou não. Contudo, não pode ser concedida ao Estado a prerrogativa de
ingerência desmedida nos lares brasileiros.
O projeto, de autoria do Poder Executivo, altera o Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer que “a criança e o
adolescente têm o direito de ser educados e cuidados pelos pais, pelos
integrantes da família, pelos responsáveis ou por qualquer pessoa encarregada
de cuidar, tratar, educar ou vigiar, sem o uso de castigo corporal ou de
tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação,
ou qualquer outro pretexto”. O texto determina ainda que é considerado castigo corporal
qualquer forma de uso da força física para punir ou disciplinar causando dor ou
lesão à criança.
A proposta, que ficou conhecida como Lei da Palmada, também estabelece que os
pais que cometerem o delito deverão passar por acompanhamento psicológico ou
psiquiátrico e receberem uma advertência. Eles, no entanto, não estão sujeitos
à prisão, multa ou perda da guarda dos filhos. Os médicos, professores ou
funcionários públicos que souberem de casos de agressões e não os denunciarem
ficam sujeitos à multa que pode chegar a 20 salários mínimos.
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