Comissão do Senado aprova punição de empresas corruptas

As que estiverem envolvidas em desvio de verba pública serão responsabilizadas penalmente
A comissão do Senado que está elaborando o texto do novo Código Penal aprovou nesta sexta-feira a proposta que determina que empresas envolvidas com corrupção contra a administração pública sejam responsabilizadas penalmente. Atualmente, apenas os representantes da empresa envolvidos no ato ilícito são punidos penalmente. Além disso, em caso de condutas que lesem o meio ambiente, elas também poderão ser punidas, de acordo com a proposta.
Além de multas, as penalidades nesses casos poderão variar de prestação de serviço comunitário à interrupção temporária ou mesmo encerramento definitivo das atividades, além da proibição de contratar com órgãos públicos e instituições financeiras oficiais, entre outras.


A responsabilização a essas empresas poderá ser proposta nos casos em que as infrações sejam cometidas por decisão de seu representante legal ou contratual, ou ainda de seu órgão colegiado, em busca de interesse ou benefício para a entidade, segundo a proposta. Pelo texto, elaborado por juristas da comissão, a dissolução ou absolvição da pessoa jurídica não elimina a responsabilidade dos sócios ou dirigentes – a denúncia e os processos são simultâneos.
Atualmente as empresas só respondem penalmente por crimes ambientais, conforme legislação específica, a Lei de Crimes Ambientais. A responsabilização penal de pessoas jurídicas ainda é rejeitada por parte dos doutrinadores e essas divergências se refletiram no debate travado na comissão. O presidente do colegiado, ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi um dos que defenderam a inovação.
- O Brasil está atrasado em relação a países europeus, Portugal inclusive, por força de uma doutrina a meu ver ainda muito retrógrada – comentou Dipp ao fim da reunião.


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