Fim da lei de imprensa completa 3 anos; especialistas falam sobre um novo regimento


Luiz Gustavo Pacete
Há exatos três anos, o Supremo Tribunal Federal considerou a Lei de Imprensa inconstitucional e a derrubou. A decisão foi justificada pelo fato de ela ser considerada herança da ditadura militar. Afinal, criada em 1967, era pautada pelo arbítrio e punição, o que não justificava sua utilização nos dias atuais.

Divulgação
Gabriel Priolli
Com a decisão do STF iniciou-se a discussão sobre a necessidade, ou não, de um regimento para a imprensa, pois os códigos Civil e Penal, davam e dão conta de atender as demandas relacionadas à imprensa. Ainda com a lei vigente, qualquer pessoa que se sentisse prejudicada pela imprensa poderia abrir processo de injúria, calúnia ou difamação com base na Constituição. 

Presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Ophir Cavalcante em entrevista à IMPRENSA, já havia declarado que é necessário existir uma lei que mostre limites. Entretanto, ela não precisa ser como a antiga.

Cavalcante aponta que o ordenamento jurídico brasileiro consegue dar conta de processos relacionados à imprensa. Por outro lado, ele acredita que o cidadão tem o direito de ter parâmetros capazes de mostrar que a imprensa é organizada de alguma forma.

Agência Brasil
Ophir Cavalcante
Gabriel Priolli, produtor independente de TV e colunista da revista IMPRENSA, chama a atenção para o fato de que “discutir a regulação da mídia, como de qualquer outro segmento da vida social e econômica do país, é uma exigência democrática. Só há democracia onde a lei impera e todos estão sujeitos a ela”. Priolli aponta que a mídia impressa está sem legislação específica desde que a Lei de Imprensa foi abolida. E a mídia eletrônica (rádio e TV aberta) tem uma lei que datada de 1962, meio século desatualizada.
 
Paulo de Tarso Nogueira, consultor de O Estado de S.Paulo e membro do Comitê da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), concorda que nenhuma regulação apóia a liberdade de imprensa. “Basta ver o número de projetos tramitando no Congresso Nacional, a grande maioria com explícitos propósitos de cercear a liberdade de imprensa”.

Nogueira acaba de chegar da Reunião de Meio de Ano da SIP, em Cádiz, na Espanha. Por lá, a aprovação da regulamentação do direito de resposta, aceita pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado brasileiro, foi considerada negativa, pois permite conceder o direito em decisão de primeira instância.

Na data em que se comemora o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa (3/5) diversas discussões neste sentido acontecem pelo país. Além dos aspectos legais da imprensa, discute-se também a violência recorrente contra jornalistas no Brasil, o que faz o país se situar nos principais relatórios que registram violências contra jornalistas no mundo. Apesar do mau posicionamento do país, o Brasil ainda é visto de forma positiva se comparado aos seus vizinhos latino-americanos como Argentina, Bolívia, Equador e Venezuela.

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