Justiça condena deputada acusada de ficar com dinheiro de salário de assessores

Inês Pandeló (PT) ficaria com 68% da verba do gabinete, diz denúncia
A Justiça condenou a deputada estadual Inês Pandeló (PT) por improbidade administrativa. Ela foi acusada em uma ação civil pública, movida pelo Ministério Público Estadual, de ficar com 68% da verba destinada a seus assessores. A suposta atitude da deputada fere a Constituição, segundo a Promotoria. A decisão é de 22 de maio, mas foi divulgada nesta terça-feira (29).
De acordo com a sentença, a deputada passa a ter seus direitos políticos suspensos por cinco anos e terá de devolver o dinheiro.

A ação, feita pelo promotor de Justiça Rogério Pacheco Alves e ajuizada em 2010, diz que a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Volta Redonda, sul do Estado, havia instaurado inquérito para apurar a denúncia de que a deputada retinha parte do salário de seus assessores em Barra Mansa, também no sul do Rio. Segundo a ação, Inês alegava que os recursos retidos do salário dos funcionários seriam usados para o custeio de seu gabinete político e de atividades sociais na região sul do Estado.
De acordo com a ação, o promotor descreveu depoimentos de assessores que relataram que a deputada os obrigava a repassar cerca de 68% de seus ganhos líquidos para a conta corrente dela. O valor seria destinado à manutenção da Casa de Cultura e Cidadania, ao pagamento de assessores nomeados não oficialmente, a gastos com campanhas eleitorais, como a de 2004 para a Prefeitura de Barra Mansa, e para propaganda fora de época de Inês. As declarações foram confirmadas por cópias de extratos bancários apresentadas ao Ministério Público.
Com essa documentação, a Justiça entendeu que a atitude da parlamentar tinha como objetivo o favorecimento pessoa e, com essa atitude, houve dano ao patrimônio público. De acordo com a sentença, da 14ª Vara de Fazenda Pública da Capital, os direitos políticos da deputada devem ser suspensos por cinco anos, pois “sua conduta feriu os princípios de moralidade e legalidade que o cargo exige”.
A Justiça também proibiu Inês de fechar contratos com o poder público, receber incentivos e benefícios fiscais ou créditos por cinco anos. A decisão também diz que ela deverá devolver o dinheiro retirado do salário dos assessores.
Outro lado
De acordo com a assessoria de imprensa da deputada, a defesa de Inês irá entrar com um pedido de nulidade da sentença assim que for notificada oficialmente sobre a decisão judicial. A alegação da advogada da parlamentar é de que a Justiça cerceou o direito de defesa porque a juíza não ouviu as testemunhas a favor da deputada.
A nota da deputada diz que a inegibilidade é uma decisão de primeira instância e que, pela lei, só será valida após a decisão de um colegiado, como STJ (Superior Tribunal de Justiça) ou STF (Supremo Tribunal Federal).

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