Lei de acesso já está valendo; órgãos federais e estaduais ainda não estão preparados


A partir desta quarta-feira, (16), a Lei de Acesso à Informação Pública, aprovada pela presidente em novembro, está valendo. Apesar da oficialização, ainda falta muito para que a nova legislação funcione com eficiência. A grande dificuldade dos órgãos é definir como será o processo e quem vai fiscalizar as demandas da sociedade.

Um dia antes da vigência da lei, 14 ministérios ainda não disponibilizavam canais diretos para que as pessoas enviassem suas solicitações. Entre eles, o Ministério do Planejamento, a Casa Civil e a Secretária Geral da Presidência da República.  A reclamação por parte de muitos órgãos e secretarias é que o prazo de seis meses não foi suficiente para definir a estrutura necessária. Na manchete de O Globo desta quarta o jornal afirma que congresso e tribunais também não estão prontos para abrir informações.

De acordo com a Controladoria Geral da União (CGU), todas as repartições já devem estar com seus processos funcionando a partir do dia 16. Ministérios, autarquias, fundações e empresas estatais são obrigadas a disponibilizar as informações desde que não sejam consideradas sigilosas. No âmbito estadual e municipal, cada governo ou prefeitura vai definir como atuar.

Agência Brasil
Jorge Hage, ministro-chefe da CGU
Jorge Hage, ministro-chefe da CGU, apontou aoEstadão que o processo de aperfeiçoamento será gradual e também consistirá em adaptação cultural. “Esse prazo [6 meses] foi o maior desafio, mas vejo nele uma vantagem: fez com que todo mundo se mobilizasse e se movimentasse com uma velocidade de resposta maior do que se tivéssemos três anos de prazo”. 

Ainda nesta quarta, o Governo do Rio de Janeiro afirmou que uma comissão está discutindo a nova regulamentação. Em São Paulo, o secretário da Casa Civil anunciou um pacote de medidas para que o cidadão peça informações. Na Bahia, executivo, legislativo e judiciário ainda não sabem como vão fazer. E em Minas, existe o estudo de uma proposta para regulamentar. Somente o Rio Grande do Sul conseguiu cumprir os prazos.

O jornalista especializado em apuração de dados, Marcelo Soares da Silva, da Folha de S.Paulo, responsável pelo blog Afinal de Contas, ressalta à IMPRENSA que sua sensação é que os Estados estão confiantes demais na baixa demanda por informações. “Eles acham que vão tirar de letra, no gogó, os pedidos que vierem. Em ano eleitoral, dificilmente eles dirão que não estão preparados para dar transparência e cumprir a lei”.


Everton Zanella Alvarenga, coordenador da Open Knowledge Foundation
Soares reforça que com a lei posta em prática e sem a necessidade de o cidadão justificar o pedido “deverá acabar a pergunta favorita dos assessores ‘para que você quer saber?’. Não interessa para que eu quero saber, eu exijo saber porque essa informação é pública e se for negada deve haver sanções a quem negou”. Soares destaca que vai levar um tempo pra mudar essa cultura e o uso que a imprensa fizer da lei vai ser crucial para que ela pegue. 

Everton Zanella Alvarenga, coordenador no Brasil da Open Knowledge Foundation, explica que não depende somente dos governos o sucesso da lei é antes de tudo, um processo cultural. “Vai depender também de os cidadãos se habituarem e irem atrás desse direito. Além disso, muitos dados já vinham sendo publicados por alguns órgãos, mas essa publicação pode ser melhorada”.

Alvarenga explica que a partir da data limite que realmente os órgãos vão começar a ajustar. “Está claro que ainda existe muito a ser feito no sentido de criar um canal de comunicação entre a sociedade. Reitero que existe uma mudança cultural e processual, agora na última hora vão correr atrás disso”. 

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