PEC que amplia direitos das trabalhadoras domésticas deve votar à pauta do Congresso Nacional


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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, que aumenta os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, está pronta para ser votada na Comissão Especial sobre Igualdade de Direitos Trabalhistas, que analisa o tema. A relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ) decidiu acrescentar 16 direitos para a categoria, entre eles Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, jornada de 44 horas semanais, hora extra, salário-família e igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo e avulso.
Alguns direitos trabalhistas garantidos pela Constituição não são aplicáveis aos trabalhadores domésticos. Benedita explicou que os que foram acrescentados passaram por negociações com a categoria e com o governo, principalmente em função do impacto na Previdência Social.
Para que os cerca de 7,2 milhões de trabalhadores domésticos tenham os mesmos direitos trabalhistas dos demais trabalhadores, é preciso que a PEC seja aprovada na comissão especial, depois passe por duas votações no Plenário da Câmara, com no mínimo 308 votos favoráveis, em cada uma delas. Após isso segue para o Senado, também para votação em dois turnos.

O trabalho doméstico representa 15,8% do total dos ocupados no Brasil, segundo dados PNAD-2008. Destes, 93,6% são mulheres, 61% são negras e 26,8% não têm carteira assinada.
Representante da ONU Mulheres, entidade criada com a recente reforma da Organização das Nações Unidas (ONU), Ana Carolina Querino afirmou que o trabalho doméstico, na América Latina, “reúne as principais características da discriminação contra a mulher e a população negra, no caso do Brasil, e indígena, nos outros países da região”. A presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira, apresentou argumentos semelhantes.
Assim como Creuza Maria, a representante da ONU Mulheres disse que a forma como muitas empregadas domésticas são tratadas “é uma das principais heranças do período de escravidão no Brasil”. Como exemplo, ela citou a dificuldade dessas mulheres para ter acesso aos mesmos direitos que outros trabalhadores.
Fonte: Agência Câmara

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