Entenda as atribuições dos vereadores de sua cidade



Conheça os requisitos para a ocupação das cadeiras da Câmara Municipal.
Número de vereadores deve ser proporcional ao número de habitantes.
Mesmo sendo bem votado, o candidato pode não assumir o cargo por falta de coeficiente eleitoral. O juiz Adolfo Pires da Fonseca explica: “Após o final da votação, tem que se calcular o número de votos válidos e essa quantidade será divida pelo número de vagas na Câmara Municipal de cada município. Então em uma hipótese, se uma cidade tiver dez vagas para vereador na câmara e, se após a votação, forem contabilizado cem mil votos, estes cem mil serão divididos por dez. Teremos, então, o coeficiente de dez mil e cada coligação ou partido isolado terá que ter, no mínimo, dez mil votos válidos para que faça uma vaga e vereador”.



As atribuições dos vereadores e os requisitos para ocupar uma cadeira na Câmara Municipal são o tema da reportagem exibida nesta terça-feira (28), pelo JMTV, na série sobre o que os eleitores devem observar na escolha de seus representantes na administração dos municípios.
Os vereadores são eleitos para representar os cidadãos dos seus municípios, mas o trabalho deles deve ser dirigido para toda a comunidade do município. “A câmara tem a obrigação de fazer as leis que interessam ao município, como a coleta de lixo, edificação, largura de rua, cuidado com pesos e medidas, os caminhos municipais, chamados de estradas vicinais. Agregou-se ainda, na modernidade, a educação, a saúde preventiva e curativa, uma série de intervenções que o município assumiu”, explica o advogado José Lamarck.
Outra competência das câmaras é fixar os subsídios dos vereadores em cada legislatura para a legislatura seguinte, respeitando a constituição e a lei orgânica do município. Em uma câmara, o número de vereadores deve ser proporcional à quantidade de habitantes do município. A Constituição estabelece que em cidades de até um milhão de habitantes, haja no mínimo nove e no máximo 21 vereadores. Para disputar uma vaga a vereador, o candidato precisa ter, entre outros requisitos, idade mínima de 18 anos, domicílio eleitoral no município em que deseja concorrer ao cargo eletivo e estar filiado há pelo menos um ano em um partido.
No exercício do mandato, o vereador atua dentro e fora da câmara. Ele deve buscar, junto à população, subsídios para a sua atuação e apresentar ao plenário propostas que atendam aos anseios da comunidade. Além disso, é dever do vereador fiscalizar a atuação do prefeito e os gastos da prefeitura.

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