Em Búzios, Cartório: vingança no lugar de bons serviços


"O CARTÓRIO DE BÚZIOS HUMILHA O USUÁRIO, QUE ENFRENTA ESTRESSANTE FILA PARA CONSEGUIR RECONHECER UMA FIRMA, AUTENTICAR UM DOCUMENTO, ETC. AOS QUE RECLAMAM SEMPRE ESTÁ RESERVADA A VINGANÇA" - DRA. GRAÇA HENRIQUES

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Na segunda metade do mês de julho, a empresa Camurupim Imóveis protocolou uma reclamação na Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, contra o Ofício Único de Búzios, em face de uma série de problemas que vem ocorrendo desde que a reclamante entrou com o pedido de registro de sete processos de compra e venda celebrados através da Caixa Econômica Federal, pelo Sistema Financeiro da Habitação, referentes a imóveis que constituem empreendimento de sua propriedade. Contatada pela redação do PH, a Dra. Maria da Graça Gonçalves Henriques, advogada da empresa reclamante concedeu-nos a entrevista a seguir, na qual fala de desrespeito, ineficiência, morosidade, e dano ao direito do consumidor, quando o assunto é cartório de Búzios.    


JPH - A Senhora fez recentemente uma representação na Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em nome da empresa Camurupim Imóveis, contra o cartório do Ofício Único de Búzios. Quais fatos motivaram a queixa?
- Inicialmente devo parabenizar a corajosa e honrada iniciativa do Jornal Primeira Hora, que em defesa dos interesses do povo, do usuário dos serviços do Cartório de Búzios, abraçou a causa de todos, dos mais humildes que precisam registrar o nascimento de um filho, que querem casar, etc, até aqueles que pagam caro pelos serviços tão precariamente prestados. O Cartório de Búzios humilha o usuário, que enfrenta estressante fila para conseguir reconhecer uma firma, autenticar um documento, etc., e aos que reclamam sempre está reservada  a  vingança.                                
Não representei contra o cartório. Primeiramente fiz Notificação, depois  Denúncia, via internet,  à Ouvidoria, que acolheu, protocolizou e encaminhou à Corregedoria de Cabo Frio. Posteriormente apresentei uma Reclamação, via petição, em minuciosa narrativa e com juntada de documentos, ratificando a denúncia, sempre representando Camurupim Imóveis Ltda. Existe, por parte da empresa reclamante, o dever de prestar explicações aos compradores que utilizaram o financiamento oferecido pela Caixa Econômica Federal (CEF), além de estar obrigada a responder às inúmeras indagações da CEF, sobre a razão de não ter sido levado a termo o processo de registro dos respectivos imóveis, e por derradeiro o prejuízo acumulado, uma vez que a empresa vendedora não recebe o valor da venda até que seja apresentada a certidão de ônus reais com o registro feito.
A razão destas desagradáveis medidas foi a negligência dos responsáveis pelo cartório que culminou com o desaparecimento de documentos entregues à funcionária, indicada pelo próprio Oficial do cartório para cuidar pessoalmente dos processos de registro da empresa Camurupim Imóveis. Após ter sumido uma guia de ITBI, dentro do cartório, do processo de registro de uma casa financiada pela CEF, o Dr. Albert Danan, tendo tomado conhecimento do caso, disponibilizou uma funcionária para cuidar dos sete outros processos.  Todos os documentos, que cumpriam as exigências, foram colocados, um a um, em envelope plástico e em pasta com presilhas, conforme solicitado pelo Dr. Albert Danan, e sempre entregues no cartório, em mãos da funcionária.  Frise-se que os processos referiam-se a imóvel financiado pela CEF, portanto eram documentos de suma importância e difíceis de serem obtidos. 
Tenho notícias de que ocorreu algum problema no cartório, não levado a conhecimento público, e por conta disto, a tal funcionária sumiu do expediente do tabelionato; com ela sumiram os documentos. Inúmeros telefonemas foram dados, e não obtivemos nenhuma resposta, e o mais estranho é que a tal funcionária sempre se apresentou como uma excelente pessoa, organizada, e ótima profissional.  Foi marcada então, uma reunião com o Dr. Albert Danan que nos recebeu na companhia de seu pai. Ao relatarmos o problema, o genitor do Oficial, limitou-se a dizer que teríamos que tirar todos os documentos mais uma vez, e que ninguém sabia informar sobre a funcionária. A conversa foi decepcionante.
 Insistimos nos telefonemas para a tal funcionária, que acabou passando um recado dizendo que entregaria os documentos para o Dr. Albert e que ele ajudaria no registro dos imóveis, com isto restou provado que os documentos estavam em poder da funcionária do cartório. 
Todavia, partes dos documentos só apareceram após termos feito a Notificação e reclamação à Corregedoria de Justiça. Alguns documentos foram reapresentados por nós, só que agora, com protocolo de recebimento. 

JPH - O Artigo 3º, e o 4º, da Lei nº 8935 que regulamenta o Artigo nº 236 da CF e que dispõe sobre a ‘prestação de serviços notariais e de registro’, diz que é dever dos notários e oficiais de registros; ‘atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza, além de ter que observar os prazos legais para a pratica dos atos de seu ofício’.  Em sua opinião isso acontece em Búzios?   
- Não seria necessário existir um dispositivo legal nesse sentido, caso houvesse respeito pelo direito do outro, mas não é esta a filosofia de quem está à frente do cartório de Búzios, o usuário é encarado como um mero fornecedor de numerário para abastecer os cofres do cartório. 

JPH - No seu entendimento, por que tanta demora e ineficiência na prestação dos serviços do Cartório de Búzios?
- O cartório de Búzios carece de administração. Parece que os responsáveis pelo cartório têm medo do funcionário que sabe trabalhar. A rotatividade de pessoal é absurda, principalmente quando o funcionário aprende o trabalho e se torna apto a prestar um serviço de qualidade.  Não há como oferecer um bom serviço se a mão de obra é desqualificada, e quando se qualifica é descartada.  Esta é a forma mais nociva de se administrar. Também há de ser levado em conta que o Oficial não permanece no cartório, aliás, raramente aparece, o que denota desrespeito ao cargo que exerce.

JPH – Que sugestão faria para as pessoas que, na busca de serviços prestados exclusivamente pelo cartório, se deparam com mau atendimento, desrespeito quanto a prazos, e cobranças muitas vezes tidas como abusivas? 
- Para os insatisfeitos, o caminho mais simples é a Ouvidoria, depois a Corregedoria de Justiça, através de petição, expondo e provando o que for alegado. Se muitos reclamarem, vira “voz do povo” e esta voz sempre é ouvida. É necessário que os responsáveis pelo cartório repensem suas posições, não é desejo do usuário prejudicar, quem quer que seja, o que todos esperam é prestação de serviço, prazos respeitados, zelo na guarda dos documentos dos usuários, cobranças justas.

JPH – O que a Senhora espera da Corregedoria Geral da Justiça, no que diz respeito a sua reclamação, já que circula a existência de diversas outras queixas encaminhadas a este órgão do Poder Judiciário, sem que nada até agora tenha ocorrido, no sentido de sanear os problemas existentes neste Ofício?  
- Espero, e tenho certeza, que a Corregedoria de Justiça erguerá esta bandeira, pois não é um ou dois a reclamar, são praticamente todos, e não há como dar as costas para o clamor de tantas vozes. A melhor das hipóteses é o desmembramento do cartório, Ofício de Notas separado do Registro de Imóveis, esta é uma medida salutar e funcional, não é crível que dentro das dependências do Cartório do Registro de Imóveis, guardião da história dos imóveis, através dos documentos que lhe são confiados, haja trânsito de todo tipo de pessoas. É necessário que haja um prédio separado com o respectivo arquivo dos documentos das matrículas, e funcionários que laborem para esta finalidade. 


Modelo de petição de reclamação contra cartório extrajudicial

Exmº.  Sr. Dr. Desembargador Corregedor Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

(Nome, nacionalidade, qualificação, identidade, CPF, residência e/ou domicílio do reclamante), vem pelo presente, apresentar RECLAMAÇÃO E PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, em face do OFICIAL/NOTARIO DO CARTÓRIO (nome do cartório), localizado na (endereço do cartório), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 
I) DOS FATOS: (Fazer histórico do fato ocorrido)
II. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
Com efeito, dispõe o art. 5º., incs. XXXIII e XXXIV da CRFB: “Art. 5º - XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse paarticular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:                                        
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;                                                                                                                                           
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;”  
Estatui ainda a Lei nº. 11.111 de 5.5.2005, que “Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal e dá outras providências.” em seus arts. 1º; 2º e 7º e seu parágrafo único:
“Art. 1º Esta Lei regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal.                                                                                                                                     
Art. 2º - O acesso aos documentos públicos de interesse particular ou de interesse coletivo ... Art. 7º - Os documentos públicos que contenham informações relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas, e que sejam ou venham a ser de livre acesso poderão ser franqueados por meio de certidão ou cópia do documento, que expurgue ou oculte a parte sobre a qual recai o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal. Parágrafo único. As informações sobre as quais recai o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal terão o seu acesso restrito à pessoa diretamente interessada ou, em se tratando de morto ou ausente, ao seu cônjuge, ascendentes ou descendentes, no prazo de que trata o § 3º do art. 23 da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991.” 
A Lei nº. 8159 de 8.1.1991, que “Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.”, prevê em seu art. 22:
“ Art. 22. É assegurado o direito de acesso pleno aos documentos públicos.”
Por seu turno, estabelecem os arts. 16, nºs. 1 e 2; 17 e 18; 19, §§ 1º e 5º. e; 20 da Lei nº. 6015 de 31.12.1973 (Lei de Registros Públicos):
Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. 
§ 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes:                                                                          
I - o registro civil de pessoas naturais;                                                                                                                 
II - o registro civil de pessoas jurídicas;                                                                                                           
III - o registro de títulos e documentos;                                                                                                   
IV - o registro de imóveis. 
§ 2º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias. 
Art. 2º Os registros indicados no § 1º do artigo anterior ficam a cargo de serventuários privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos Estados, e serão feitos: 
Art. 16. Os oficiais e os encarregados das repartições em que se façam os registros são obrigados:                                                                                                                                                         
1º a lavrar certidão do que lhes for requerido;                                                                                                
2º a fornecer às partes as informações solicitadas.
Art. 17. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.
Art. 18. Ressalvado o disposto nos arts. 45, 57, § 7o, e 95, parágrafo único, a certidão será lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro de registro ou o documento arquivado no cartório.
Art. 19. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de 5 (cinco) dias. 
§ 1º A certidão, de inteiro teor, poderá ser extraída por meio datilográfico ou reprográfico. 
§ 5º As certidões extraídas dos registros públicos deverão ser fornecidas em papel e mediante escrita que permitam a sua reprodução por fotocópia, ou outro processo equivalente. 
Art. 20. No caso de recusa ou retardamento na expedição da certidão, o interessado poderá reclamar à autoridade competente, que aplicará, se for o caso, a pena disciplinar cabível.
Disciplina a Lei 8.935 de 18.11.1994, que “Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.”
“Art. 4º Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.
Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:
II - atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza;                                                                    X - observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício;
Ademais, é imperativa a norma do art. 3º do Decreto-lei nº. 4657 de 4.9.1942 (LICC): 
“ Art. 3º - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. 
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer o peticionante a V.Exª.:                                                                                         
a) com amparo nas normas constitucionais indicadas (art. 5º, XXXIII e XXXIV, “a” e “b” da CRFB) e infraconstitucionais (Lei nº. 11.111 de 5.5.2005, arts. 1º., 2º., e 7º e seu parágrafo único; Lei nº. 8159 de 8.1.1991, art. 22 e a Lei 6015 de 31.12.1973, arts. 16, nºs. 1 e 2, 17 e 18, 19, §§ 1º e 5º., e 20; Lei 8.935 de 18.11.1994, art. 4º e 30, II e X), que determine ao Oficial/Notário e/ou seu(s) Substituto(a)(s) que independente de despacho judicial forneçam/lavrem/extraiam pelo meio requerido, qual seja, REPROGRÁFICOS com as respectivas autenticações as certidões dos atos e documentos, relacionados no item III letras “a “ até “e”, mediante o pagamento de custas e emolumentos, que o signatário pagará e, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, considerando que o solicitado não se enquadra nas ressalvas dos arts. 45; 57 § 7º; e 95, parágrafo único da Lei 6015/1973.
b) com amparo nos art. 5º, XXXIII da CRFB e arts. 20; 28 e parágrafo único; 47; 100, § 5º. Da Lei 6015 de 31.12.1973 e, arts. 22, 24 e 31, I da Lei 8.935 de 18.11.1994, que sejam apuradas as responsabilidades disciplinares dos responsáveis como determina as normas legais.
Termos em que, (Nome do reclamante) pede, e espera deferimento.
Cidade, dia, mês e ano.
* Fonte jurisway.org.br
 

Colaborador: Redação

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