Lei aprovada obriga comércio a exibir tributos em nota fiscal


Câmara aprova projeto que exige valor dos tributos na nota fiscal
Proposta, aprovada contra a vontade do governo, vai agora para a sanção de Dilma Rousseff
Projeto surgiu a partir de 1,5 milhão de assinaturas e prevê que nove tributos sejam discriminados na nota


ERICH DECATDE BRASÍLIA
Contra a vontade do governo, a Câmara aprovou na noite de ontem projeto que obriga os comerciantes a informar nas notas fiscais o valor dos impostos federais, estaduais e municipais que incidem sobre o preço da mercadoria ou do serviço.
Como já foi aprovada no Senado, a proposta segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Líderes do governo se posicionaram contra a aprovação do projeto.
Arlindo Chinaglia (PT-SP), líder do governo na Câmara, disse que a aprovação da proposta não garante que não haverá vetos da presidente. "Não há compromisso com sanção presidencial", disse.
O projeto, que ficou parado por cinco anos no Congresso, encontra resistência na Receita Federal, conforme mostrou a Folha em reportagem em 28 de outubro.
"Esse projeto veio de um movimento organizado da sociedade civil, encabeçado pelas associações comerciais, e recolheu mais de 1,5 milhão de assinaturas. Essas assinaturas foram colocadas aqui no Congresso Nacional e, por uma questão de estratégia, para uma aprovação mais célere", afirmou o líder do PSD, Guilherme Campos (SP).
De acordo com a proposta, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a informação sobre os valores dos tributos deve constar em painel afixado em local visível do estabelecimento.
Ao todo, deverão ser discriminados nas notas fiscais nove tributos: ICMS, ISS, IPI, IOF, IR, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e Cide.
De acordo com o tributarista Ives Gandra Martins, o que o projeto propõe é regulamentar o que está na Constituição desde 1988.

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