Em Búzios, estacionamento rotativo está suspenso pela justiça


Justiça encontrou irregularidades em contratos entre Prefeitura e empresas.
A Prefeitura de Búzios pode recorrer da decisão.
No município de Armação de Búzios, na Região dos Lagos do Rio de Janeiro, turistas e moradores não precisam mais se preocupar com o pagamento do estacionamento rotativo, pelo menos por enquanto. A justiça encontrou irregularidades em contratos firmados para a prestação desse serviço na cidade. O serviço foi suspenso por determinação judicial.
As placas indicando estacionamento rotativo estão pelas ruas da cidade, mas não há funcionário fazendo a cobrança dos R$ 5 pela vaga. Uma grata surpresa para os motoristas.


A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública, aberta em 2009, contra o município. Época em que o município contratou a empresa Búzios Park Estacionamento Ltda, sem licitação.

Em 2011 houve outro contrato. Dessa vez, com a Mutirão Serviços Gerais Ltda. Neste caso o processo foi por tomada de preço, o que, segundo o juiz Marcelo Villas, é ilegal. Pelo levantamento do Ministério Público a arrecadação passaria de R$ 650 mil. E nestes casos a contratação tem que ser realizada através de licitação de concorrência.
O preço de R$ 5 foi considerado abusivo e a divisão da arrecadação desequilibrada. Pelo contrato, 20% ficam para o município e 80% para a empresa. No processo são citados o prefeito Mirinho Braga, o chefe de gabinete Carlos José Gonçalves dos Santos, o ex-secretário de Planejamento e Orçamento Ruy Ferreira Borba Filho, o ex-secretário de Ordem Pública Ubiratan de Oliveira Ângelo e as empresas. 
Se o contrato não fosse paralisado, a multa seria de R$ 10 por dia. A Prefeitura e as empresas têm até o dia 19 de janeiro para apresentar o balanço financeiro e contábil do estacionamento rotativo desde 2009. Na decisão, o juiz Marcelo Villas também exige, do poder público, providências para coibir a ação dos flanelinhas.
A Prefeitura de Búzios pode recorrer dessa decisão. A Polícia Militar informou que já está realizando fiscalizações na cidade para coibir a ação dos flanelinhas.  Segundo a Polícia Civil, quem for pego cobrando estacionamento vai ser encaminhado para o juizado especial e responder por exercício ilegal da profissão.
Responsáveis da Prefeitura e das empresas citadas não foram localizadas por conta do feriado.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
2ª VARA DA COMARCA DE BÚZIOS
PROCESSO Nº 0003562-60.2009.8.19.0078

D E C I S Ã O

Foi proposta Ação Civil Pública pelo Ministério Público em face do Município de Armação dos Búzios e a empresa Búzios Park – Estacionamento Ltda., tendo em vista que foi dispensada a licitação nos idos de 2009 para a exploração do estacionamento pela aludida empresa nos logradouros públicos e praias desta cidade, com total desrespeito a Lei de Licitações, haja vista que não se tratava de hipótese de dispensa, inexistindo urgência ou qualquer outro motivo previsto em Lei que autorizasse tal procedimento por parte da Municipalidade. Procedimento este que inclusive poderá ensejar a responsabilização criminal dos envolvidos nesta prática, sopesando-se que é crime previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/93, dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei, incorrendo nas penas do aludido dispositivo, todos aqueles que, comprovadamente tenham concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiando-se dela, mormente por se considerar a responsabilização criminal, independente da responsabilização por improbidade administrativa.
O Ministério Público ainda aventou na exordial da ação que era ilegal as renovações sucessivas, conforme previsto na avença eivada de ilegalidade.
Destarte, o juízo concedeu antecipação dos efeitos da tutela na sentença de fls. 421/434, que considerou o contrato administrativo celebrado entre o Município e a Búzios Park, nulo de pleno direito.
Na aludida sentença, o juízo fundamentou que, na motivação da contratação administrativa inquinada não houve qualquer informação por parte da Municipalidade de que houvesse pouco quantitativo da guarda municipal ou de outros funcionários concursados do Município para que a municipalidade prestasse diretamente o eficiente serviço de adequação de vagas em logradouros públicos e regulação do trânsito. Do mesmo modo, não há notícias da omissão da Polícia Militar neste mesmo sentido.
Impende, então, destacar que no pleito municipal de 2012 a Guarda Municipal do Município de Armação dos Búzios se fez presente com grande efetivo nos comícios eleitorais que eram realizados pelos candidatos aos cargos eletivos municipais, tanto nos comícios dos candidatos aos cargos majoritários, quanto nos comícios aos cargos proporcionais. Dispondo a guarda municipal de um efetivo grande, bem como dispondo a municipalidade de um quadro extremamente inchado de funcionários públicos municipais.
Ademais, só a polícia judiciária conforme ofício recebido por este juízo conta na 127ª DP, com mais de vinte e cinco policiais.
Em prosseguimento, ultrapassando-se a questão da existência de motivo ou não para a contratação de permissionário para a exploração do estacionamento e disciplina do trânsito nos logradouros públicos e nas praias desta cidade, a atual execução de novo contrato administrativo para o mesmo fim com terceira empresa, em que pese os fundamentos e o dispositivo da sentença que determinou a imediata interrupção da execução de contrato administrativo com tal fim, não solucionou também o fenômeno do notório aparecimento de flanelinhas em determinados locais da cidade, como Praia da Tartaruga e canto esquerdo da Praia de Geribá, ante a omissão pontual e inexplicável de agentes públicos nestes locais.
Outro fundamento da sentença também importante para a decretação da nulidade do contrato administrativo em voga, além da ilegal dispensa de licitação, que fere princípios setoriais da Administração Pública, tais como os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa e o próprio princípio da legalidade, consiste no fato de que pelos termos do contrato nulificado, a permissionária estava repassando a municipalidade apenas 30% do que arrecadava com a exploração do serviço público. Ou seja, se destinava 70% da arrecadação da exploração do estacionamento em toda a cidade de Búzios a uma empresa que fora escolhida para a prestação de um cobiçado serviço público, sem licitação; sendo que Búzios é um dos principais destinos turísticos no Brasil, recebendo o ano todo, turistas de todas as partes do mundo, haja vista que é uma cidade internacionalmente conhecida.
A própria Municipalidade confessou em sua contestação a prejudicial contratação para os cofres públicos, sendo certo que vigora para Administração Pública o princípio da indisponibilidade do interesse público sobre o particular, donde se depreende que o Município não pode renunciar a arrecadação de parte considerável um serviço delegado, mormente quando tal renúncia, ao que transparece a este juízo, não se efetiva para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo de permissão de exploração de um serviço público.
Para que se tenha uma ideia, nos idos de 2009, a arrecadação bruta com a exploração do serviço delegado, entre os meses de fevereiro a outubro daquele ano, atingiu a cifra de R$ 418.580,00 (quatrocentos e dezoito mil quinhentos e oitenta reais), conforme apurado pelo Parquet em procedimento preparatório para o ajuizamento da presente ação.
Em prosseguimento, a sentença que reputou nulo o contrato administrativo, instou o Município a apresentar os contratos administrativos, estatutos e alterações contratuais das demais empresas contratadas após outubro de 2009, sabendo-se que pelo menos duas outras empresas foram contratadas após tal período para a exploração do vultoso serviço acima mencionado, contudo, a Administração Municipal quedou-se inerte, e mesmo nos documentos que instruem o seu recurso, trouxe apenas um lacônico termo de prorrogação do objeto de tal contrato celebrado com a empresa MUTIRÃO SERVIÇOS GERAIS LTDA. – ME.
O recurso de apelação interposto pelo Município foi recebido, então, no efeito meramente devolutivo, uma vez que conforme acima asseverado a sentença, que considerou o contrato administrativo celebrado com o primeiro réu, nulo de pleno direito, antecipando naquele ato a tutela pleiteada, determinando as medidas imediatas, conforme fls. 433. Sendo certo que a sentença ainda determinou a simples apresentação pelo Município dos contratos administrativos, estatutos e alterações contratuais das demais empresas contratadas para exploração do serviço ‘de estacionamento rotativo’, na cidade, após outubro de 2009, ao passo que o Município às fls. 457/468, em que pese dispor de todos os documentos da Prefeitura acerca de um “novo contrato administrativo”, omite os Estatutos Sociais das empresas contratadas e os processos administrativos pertinentes, e apresenta um único contrato celebrado em 25 de fevereiro de 2011, pelo prazo de doze meses (fls. 461/465), dignando-se apenas de apresentar “prorrogação” nas simples fls. 466/467.
Tal conduta processual dos réus evidenciou, portanto, a necessidade da efetividade da tutela antecipada, vez que restou notória a contratação de empresas sem a devida transparência, continuando da mesma forma, circunstâncias e até mesmo logística a execução de serviços tal como o era à época da propositura da presente ação civil pública.
Deste modo, o juízo, para que fosse dada efetividade a tutela jurisdicional e, assim, fosse preservada a dignidade da Justiça, determinou a paralisação da execução do contrato porventura vigente, ainda que formalmente apresentado como supostamente vinculado à outra empresa, ante a já fundamentada omissão documental pertinente por parte do Município, bem como pela notória idêntica execução contratual, com os mesmos moldes, e assim, com os mesmos prejuízos a comunidade buziana, turistas e erário público, os quais estão mencionados na sentença. Mormente porque a contratação de empresa para exploração de serviço público com ofensa aos princípios setoriais da Administração Pública é fato gravíssimo, sendo ainda mais grave uma contratação com dispensa ilegal de licitação, fato este que inclusive pode constituir crime, conforme norma incriminadora prevista na Lei de Licitações Públicas.
Nesta esteira, foi devidamente cumprida a ordem judicial em prol da dignidade da Justiça, que até então vinha sendo conspurcada pelo descumprimento por parte da Municipalidade do comando da sentença proferida na presente Ação Civil Pública, a empresa MUTIRÃO SERVIÇOS GERAIS LTDA. – ME., que atualmente explora o vultoso contrato de exploração de estacionamento rotativo em toda a cidade de Búzios, na qualidade de terceira interessada e estranha ao feito, vem a juízo nesta demanda pleitear a reconsideração da decisão de fls. 470/471, instruindo seu requerimento com farta documentação.
Conquanto, a detida análise da documentação trazida pela terceira interessada, vez que a Municipalidade até o presente momento não a trouxe aos autos, traz ainda para o juízo grande perplexidade, vez que tal contratação novamente se deu sem a devida transparência, continuando da mesma forma, circunstâncias e até mesmo logística a execução de serviços tal como o era à época da propositura da presente ação civil pública.
Para que se tenha uma singela ideia, a novel avença que foi celebrada entre o Município e a empresa MUTIRÃO SERVIÇOS GERAIS LTDA. – ME. destina a Municipalidade apenas 20% da arrecadação com a exploração do serviço de estacionamento rotativo em toda esta cidade, piorando ainda mais em prejuízo dos cofres públicos a situação que dantes havia sido constatada em procedimento preparatório desta ação pela Tutela Coletiva do Ministério Público. Não crê este juízo que a destinação de 80% da arrecadação bruta com a exploração do serviço sirva para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, não se vislumbrando quais seriam os custos operacionais com a aludida exploração que corroborariam uma remuneração do permissionário em tão elevado patamar. Não crê o juízo que as despesas trabalhistas e demais encargos com os quarenta funcionários empregados pela permissionária para a execução da exploração do estacionamento rotativo justifique a renúncia tão elevada de arrecadação por parte da municipalidade, em prejuízo de toda a sociedade buziana, mormente se for considerado que nos idos de 2009, a arrecadação bruta de tal serviço entre os meses de fevereiro a outubro daquele ano, período que abrangeu grande parte da baixa estação, consistiu em mais de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Destarte, se for considerado que, hodiernamente, o permissionário cobra dos turistas o valor de R$ 5,00 (cinco reais), conforme os termos do ajuste administrativo trazido pelo terceiro interessado, e que o fluxo de turistas para esta cidade só tem aumentado, mormente se for sopesado que Búzios recentemente ganhou na cidade de Ibiza na Espanha, o prêmio de melhor destino turístico do mundo, fato amplamente divulgado na imprensa local e na imprensa deste Estado, o valor, então, informado de apenas R$ 267.300,00 (duzentos e sessenta e sete mil e trezentos reais) de arrecadação anual com a exploração do aludido serviço pela MUTIRÃO SERVIÇOS GERAIS LTDA. – ME. deve estar equivocado, demandando-se o envio de tal documentação para a Tutela Coletiva do Ministério Público.
Com efeito, depreende-se pela documentação trazida pela terceira interessada que a contratação administrativa se deu após a devida adjudicação processada ao término de licitação na modalidade Tomada de Preço, sendo certo que esta licitação deveria ter ocorrido na modalidade concorrência, sendo esta a modalidade de licitação prevista para contratos de prestação de serviços que ultrapassem R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), conforme prevê o artigo 23, II alínea c da Lei 8666/93. Sendo certo que presumidamente a arrecadação anual com a exploração do estacionamento rotativo em toda esta cidade deve ser superior a este último valor mencionado. O juízo vislumbra, então, que houve um descumprimento oblíquo a sentença proferida nestes autos, pois dantes ocorreu uma dispensa ilegal de licitação, e agora, adotou-se procedimento licitatório mias simples e inadequado ao objeto de tal contrato de exploração de serviço público, continuando, assim, a conspurcação dos princípios constitucionais e setoriais da Administração pública,  consubstanciados nos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Persiste, portanto a improbidade, devendo ainda ser ressaltado que o procedimento licitatório na modalidade tomada de preços para delegação de tal espécie de serviço público é uma ofensa oblíqua à impessoalidade e a oportunidade a todos os interessados de participarem de tal certame, vez que a modalidade Tomada de Preço consiste na realização de licitação entre interessados já devidamente cadastrados, a saber, já devidamente habilitados, perante a Administração Pública.
Licitar a exploração do estacionamento de toda uma cidade através de tal modalidade mais simples é apenas descer o grau gravíssimo da dispensa de licitação, para o grau menor, mas também grave, da adoção de uma modalidade de licitação ilegal e inadequada.
Outrossim, persiste ainda a questão atinente ao motivo e a motivação que ensejaram a realização de tal certame, pois no curso desta demanda a municipalidade não demonstrou em nenhum momento que não poderia executar tal serviço diretamente, sendo que conforme asseverou-se na sentença proferida nestes autos, somente a realização de estudo técnico específico e prévio poderia ter informado sobre as vagas de estacionamento situadas em áreas públicas municipais, os valores despendidos pela municipalidade com ordenação direta do parqueamento em logradouros públicos e o quadro de pessoal que seria necessário para execução de tal fim.
Impende também acrescentar que o valor cobrado dos turistas, a saber, R$ 5,00, não é o valor usualmente cobrado pela exploração de tal serviço em outras municipalidades, inclusive inserindo-se neste exemplo a capital deste estado. Sendo assim, o valor cobrado dos cidadãos nesta cidade fere ainda o princípio da modicidade da tarifa pública, que é um direito básico do usuário de serviços públicos previsto no artigo 6º § 1º da Lei nº 8.987/95, que disciplina as concessões e permissões de serviços públicos.
Informa-se ainda que, a gravidade dos fatos apurados nesta demanda deu azo à propositura de outra ação civil pública (processo nº 00001021-20.2010.8.19.0078) em face das pessoas naturais envolvidas na ilegal dispensa de licitação, figurando dentre elas o atual Prefeito do Município de Armação dos Búzios, Senhor  Delmires de Oliveira Braga; o Chefe de Gabinete do Prefeito, Senhor Carlos José Gonçalves dos Santos; o antigo Secretário de Planejamento e Orçamento do Município, Senhor Ruy Ferreira Borba Filho; o antigo Secretário Municipal de Ordem Pública, Senhor Ubiratam de Oliveira Ângelo; os sócios da empresa Búzios Park e demais pessoas.
Com a ocorrência de tais graves fatos, a municipalidade deveria ter sido bem mais cuidadosa na realização de novo certamente, sopesando-se que a presente ação civil pública está em curso, mormente informando previamente a este juízo e ao M.P. sobre a realização de nova licitação e fazendo de tudo para evitar o descumprimento oblíquo das decisões judiciais proferidas nesta demanda.
Isso posto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DO TERCEIRO  INTERESSADO, estranho ao feito, e mantenho os efeitos da tutela concedida por sentença judicial que determinou a imediata paralisação da execução do contrato de exploração de estacionamento rotativo em toda esta cidade. Ad cautelam, o juízo ainda preocupado com as consequências desta decisão oficiou pessoalmente o atual Secretário de Ordem Pública sobre a responsabilidade da Guarda Municipal na ordenação e disciplina do trânsito e do estacionamento em logradouros públicos nesta cidade, fazendo o mesmo em relação à 5ª CIA do 25º BPM.
Oficie-se ainda à 127ª D.P. para que auxilie também as demais autoridades na ordenação e no estacionamento do trânsito durante o período de festas em dezembro de 2012, devendo reprimir a polícia judiciaria e as demais autoridades oficiadas, a atividade ilegal de exploração de estacionamento em logradouros públicos por parte de flanelinhas, o que consiste, inclusive, no delito de exercício ilegal de profissão. Extraiam-se ainda cópias desta demanda para o Ministério Público com atribuição junto aos Juízos da 1ª e 2ª Varas de Armação dos Búzios, a fim de apurar, se assim entender a opinio delicti do Parquet, a eventual pratica de crime previsto no artigo 89 da Lei nº 8666/93, a saber, dispensa ilegal de licitação.
Búzios, 19 de dezembro de 2012.
MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS - Juiz de Direito

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