Senado aprova novos direitos às empregadas domésticas

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, conhecida como PEC das Domésticas, foi aprovada na noite de ontem (19/3) por unanimidade pelo Senado Federal, em primeiro turno. O texto estende aos empregados domésticos direitos já garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral, entre eles, horas extras e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Agora a proposta precisa ser votada em segundo turno, o que deve acontecer na próxima terça-feira (26/3), segundo acordo fechado durante a sessão deliberativa.
Se antes os empregados domésticos não tinham duração do trabalho definida, agora passam a ter direito a uma jornada máxima de 44 horas semanais e não superior a oito horas diárias. Além disso, passam a receber horas extras, que devem ser remuneradas com valor pelo menos 50% superior ao normal.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, diante do pedido de alguns senadores pela palavra, disse que todos falariam já que se tratava de uma “data histórica para o direito brasileiro”.
Dos mais de 7 milhões de trabalhadores domésticos, 1/3 deles permanecem na informalidade. Desde 1943, quando instituída a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os trabalhadores domésticos não foram incluídos nos mesmos direitos dos demais empregados rurais e urbanos.
Todos os lideres partidários defenderam, publicamente, a aprovação da PEC. Para ser aprovada, o texto precisava de voto favorável de 3/5 dos senadores da casa. Foram 70 votos a favor e uma abstenção.

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