Ex-prefeito de Cabo Frio é condenado a devolver R$ 106,2 mil aos cofres públicos

TCE-RJ detectou irregularidades nas contas de repasse à Associação da Rua dos Biquínis
Jornal do Brasil

O ex-prefeito do município de Cabo Frio - na Região dos Lagos do Estado do Rio - Marcos da Rocha Mendes, terá que devolver aos cofres públicos o montante de R$ 106.221,11 (44.137,42 Ufir-RJ), além de pagar  multa de R$ 7.219,80 (3 mil Ufir-RJ). 


A decisão, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), foi tomada em sessão plenária na terça-feira (9), por irregularidade nas contas de repasse de subvenção à Associação Comercial, Industrial da Rua dos Biquínis, no exercício de 2006, no valor de R$ 75 mil. 
Conforme voto do conselheiro-relator, José Gomes Graciosa, foram utilizados recursos públicos para fomentar atividade produtiva com fins comerciais, e não para o atendimento do interesse público. O ex-prefeito de Cabo Frio tem 30 dias para recolher o débito e quitar a multa. Caso não comprove o recolhimento no prazo legal, o TCE-RJ já autorizou a Cobrança Executiva.
http://www.tce.rj.gov.br/web/guest/todas-noticias/-/asset_publisher/Q3GZ3KNHPPMb/content/ex-prefeito-de-cabo-frio-e-condenado-a-devolver-r-106-2-mil-por-repasse-irregular-a-associacao-da-rua-dos-biquinis;jsessionid=4D1346409C64C815A769DCA66B4E31E6

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