“Lei Carolina Dieckmann” só será válida em casos de violação de sistema de segurança


A Lei 12.737/2012, conhecida como "Carolina Dieckmann”, entrou em vigor no dia 2 de abril com o intuito de qualificar a invasão de computadores ou dispositivos móveis, como smartphones ou tablets, com a intenção de acessar dados sigilosos sem autorização ou disseminar vírus, como crime virtual. No entanto, só é válida caso a pessoa que invada outro computador viole algum tipo de sistema de segurança.

A lei também não será válida se o internauta desconhecer as medidas de proteção contra ataques ou se não aprender como denunciá-los.

Segundo o Uol, computadores que não tenham um sistema de segurança podem ser violados e os culpados não serão punidos. Isso consta no artigo 154-A da lei, que classifica como crime "a invasão de dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações”.

A necessidade da violação de um "mecanismo de segurança" para o crime se enquadrar na lei, pode tirar a responsabilidade de quem cometeu o crime por falta de atenção da vítima.

"Talvez a questão da violação indevida de segurança não precisasse existir, pois já está previsto que precisa ser sem a autorização expressa do titular", afirmou Rony Vainzof, advogado de direito digital do escritório Ópice Blum Advogados Associados.
do portal imprensa

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