MP fiscaliza irregularidades na Praia dos Anjos, em Arraial do Cabo


Município assinou Termo de Ajustamento de Conduta.
Ministério Público restringiu algumas atividades na areia da praia.
O Ministério Público Federal está fiscalizando irregularidades na Praia dos Anjos, em Arraial do Cabo, Região dos Lagos do Rio. Recentemente, o município assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que prevê várias restrições, como a proibição de veículos na areia da praia. Mas, mesmo com a presença de guardas municipais, carros e motos continuam circulando livremente pela praia. 
O objetivo do Ministério Público é preservar o lugar, considerado Patrimônio Nacional. O TAC estabeleceu, ainda, um limite máximo de barcos parados, ao mesmo tempo, no canto da praia, que há anos é usado como estaleiro. Estão autorizadas apenas 15 embarcações por vez, sendo seis vagas para barcos de pesca, outras seis para barco de turismo e três para os que correm risco de afundar. O controle das vagas é de responsabilidade da prefeitura e, por causa da limitação, o serviço diminuiu e os donos dos barcos reclamam da longa espera. 



O Secretário de Meio Ambiente de Arraial do Cabo, Davi Barreto, informou que há fiscalização no local diariamente para proibir a transição de carros na areia.  Sobre o limite de barcos para reforma, o secretário informou que não excede o número de 15 embarcações por vez, estabelecido pelo TAC.O TAC é consequência de uma ação apresentada pelo Ministério Público Federal à Justiça, em 2011. A prefeitura da cidade chegou a ser obrigada a retirar os barcos da areia, mas a determinação não foi cumprida. Com o novo acordo, o espaço vai poder ser usado até que o estaleiro definitivo seja instalado na Marina dos Pescadores, uma obra que só será feita com autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

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