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sábado, 15 de junho de 2013

Ministro do STF diz que há 'fins escusos' na lei de partidos

Gilmar Mendes afirmou que Corte pode ser 'manipulada' se permitir aprovação da proposta

Mariângela Gallucci - O Estado de S. Paulo
BRASÍLIA - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou na quarta-feira, 12, que a Corte poderá ser manipulada para "fins escusos" se der o aval ao projeto de lei que inibe a criação de partidos políticos. Uma liminar concedida pelo próprio ministro suspendeu a tramitação do texto na Câmara e está sob análise do plenário. 


A proposta em discussão na Câmara limita o acesso de novas legendas ao fundo partidário e ao tempo de propaganda no rádio e na televisão. O projeto ganhou apoio da base aliada e foi visto como uma tentativa do governo de dificultar candidaturas de oposição, como a da ex-senadora Marina Silva, que tenta viabilizar um novo partido, o Rede Sustentabilidade. Candidata derrotada ao Planalto em 2010, ela foi ao Supremo acompanhar a sessão desta quarta.
Na sessão desta quarta, durante o julgamento que pode manter ou cassar a liminar concedida em abril, Gilmar Mendes observou que, em uma decisão do ano passado, o Supremo reconheceu o direito dos novos partidos a recursos financeiros e de comunicação compatíveis com a sua representatividade.
"Me sentiria fraudado se o tribunal pudesse subscrever essa tamanha discriminação, dizendo que é constitucional esse projeto, dizer que partido A pode concorrer em uma condição, e partido B em outra. Me sentiria fraudado, sentiria que essa Corte foi manipulada, utilizada para fins escusos. Isso é insustentável", afirmou o ministro em seu voto. Para ele, a tramitação da proposta, em caráter de urgência, foi um casuísmo.
Fora da curva. Gilmar Mendes rebateu as críticas segundo as quais ele teria praticado ativismo judiciário ao suspender a tramitação de um projeto de lei no Legislativo. Para tanto, O ministro citou a decisão do STF sobre fidelidade partidária, que acabou com o troca-troca de legendas e foi tomada após o escândalo do mensalão, em 2005.
"Já se falou até que essa decisão seria um caso de decisão ativista. Um ponto fora da curva, como se diz agora", afirmou, repetindo termo usado pelo novo ministro da Corte, Luís Roberto Barroso, para se referir ao julgamento do mensalão. "Se há uma decisão digna deste tribunal é esta decisão. A decisão da fidelidade partidária. Porque ela foi uma resposta ao mensalão, porque havia troca de partidos mediante paga, como esta Corte teve a oportunidade de verificar. E depois dizer que esta decisão é um exemplo de ativismo, diante do troca-troca que se colocava? Benfazejo ativismo este."
Gilmar Mendes concedeu a liminar após pedido do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). O governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), também poderia ser prejudicado pela aprovação das novas regras, já que as siglas tradicionais que apoiam o governo não perderiam tempo de propaganda.
Em seu voto, Gilmar Mendes citou decisões anteriores do Supremo que suspenderam a tramitação de propostas que, segundo o ministro, violavam direitos fundamentais. 
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