Contas da administração financeira de Cabo Frio em 2012 são reprovadas. Em seu último ano de gestão, o ex-prefeito Marquinho Mendes cometeu irregularidades e impropriedades no gerenciamento dos recursos da cidade.



Entre as irregularidades apontadas na análise das contas estão a realização de despesas com pessoal no valor de R$ 70.427.832,25 sem o devido registro contábil, contrariando a legislação e normas em vigor; déficit de caixa no valor de R$ 57.083.100,74; saída de recursos do Fundeb sem a devida comprovação, e abertura de créditos adicionais acima do limite permitido pelo Poder Legislativo Municipal.
Contas de Cabo Frio são reprovadas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) emitiu, ontem, (19/11), parecer prévio contrário à prestação de contas de administração financeira de 2012 da Prefeitura de Cabo Frio, sob a responsabilidade do ex-prefeito Marcos da Rocha Mendes. Em seu último ano de gestão, o então governante cometeu irregularidades e impropriedades no gerenciamento dos recursos da cidade. Entre as irregularidades apontadas na análise das contas estão a realização de despesas com pessoal no valor de R$ 70.427.832,25 sem o devido registro contábil, contrariando a legislação e normas em vigor; déficit de caixa no valor de R$ 57.083.100,74; saída de recursos do Fundeb sem a devida comprovação, e abertura de créditos adicionais acima do limite permitido pelo Poder Legislativo Municipal.
Já entre as improbidades apontadas no voto do relator José Gomes Graciosa estão, por exemplo, inconsistências no confronto entre os valores dos créditos adicionais abertos e os evidenciados no balanço orçamentário; déficit previdenciário de R$ 3.600.435 no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, evidenciando desequilíbrio financeiro das contas e descumprindo a legislação. Por conta dos problemas apontados na análise das contas, o relator fez uma série de determinações à administração municipal, agora sob o comando do prefeito Alair Francisco Corrêa, para prevenir a ocorrência de irregularidades e improbidades nas próximas prestações de contas; além de recomendar, entre outras medidas, maior controle na gestão dos recursos da Saúde e dos royalties de petróleo.
O julgamento político das contas do ex-prefeito Marcos da Rocha Mendes será feito pela Câmara Municipal de Cabo Frio. Independente do julgamento na Casa Legislativa, o TCE-RJ vai enviar ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o relatório da prestação de contas e o voto do relator para a tomada de providências cabíveis.




Aplicação dos limites constitucionais

Gastos com pessoal do Executivo – Em 2012, a Prefeitura de Cabo Frio atendeu o limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no tocante a despesas com pessoal, não ultrapassando 54% da Receita Corrente Líquida (RCL). No primeiro quadrimestre de 2012, as despesas alcançaram 49,14% da RCL. No segundo, 45,45% e no terceiro, 52,35%.

Educação – O valor aplicado pela prefeitura na manutenção e desenvolvimento do ensino correspondeu a 32,25% do total da receita resultante de impostos (próprios e cota-parte de impostos transferidos), ficando acima do limite mínimo de 25% previsto no artigo 212 da Constituição Federal;

Fundeb – O município aplicou 96,44 % na remuneração dos profissionais do magistério do ensino básico em efetivo exercício de suas atividades, obedecendo o limite mínimo de 60% de aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A prefeitura utilizou, no exercício de 2012, 97,07% dos recursos do Fundeb, acima do mínimo preconizado de 95%;

Saúde – O valor aplicado em ações e serviços de saúde correspondeu a 19,19% do total da receita resultante de impostos, ficando acima do limite mínimo de 15% estabelecido no inciso III do art. 77 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADTC).
 
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Tels.:  (21) 3231-5582/4231



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