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sábado, 7 de dezembro de 2013

TCE reprova contas de Macaé e Iguaba Grande; S. Fidélis e Búzios aprovados

O uso irregular de despesas em educação e saúde, entre outras áreas, levaram os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), na sessão plenária de quinta-feira, a decidir pela emissão de parecer prévio contrário às contas de 2012 de Macaé, no Norte Fluminense, sob responsabilidade do ex-prefeito Riverton Mussi Ramos. O voto do conselheiro-relator Julio L. Rabello aponta várias irregularidades, entre elas a utilização de verba da educação para a realização de desfiles cívicos e compra de banheiros químicos, grades de proteção metálica e faixas promocionais. Além disso, o município aplicou apenas 14,83% da receita na manutenção e desenvolvimento da saúde, apesar do artigo 171 da Lei Orgânica Municipal determinar o mínimo de 15%. A decisão final sobre as contas da administração financeira do município é da Câmara Municipal, após votação do parecer técnico do Tribunal.


O voto ainda traz como impropriedade o fato de o Poder Executivo desrespeitar o limite de despesas com pessoal no 3º quadrimestre de 2012 e reconduzir as despesas aos dois quadrimestres seguintes, para atender a regra de retorno estabelecida no artigo 23 da LRF.

Um dos fatos apurados foi a realização de despesas no total de R$ 259.182.504,22, sem o registro contábil, contrariando as normas gerais de contabilidade pública, em especial o inciso II do artigo 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Outra irregularidade destacada no voto foi a abertura de créditos adicionais, no valor de R$ 793.262.485,83, ultrapassando em R$ 7.919.010,72 o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Com base nas publicações dos decretos de abertura de créditos adicionais, foi constatado ainda que o orçamento final (R$ 1.997.429.923,79) é diferente do valor registrado no Balanço Orçamentário do Relatório Resumido da Execução Orçamentária relativo ao 6º bimestre (R$ 2.000.619.000) e do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada Consolidado (R$ 2.000.619.051,75).

O voto tem, entre outras determinações, que sejam utilizados, nos gastos com educação e saúde, para fins de limite constitucional, apenas fonte de recursos de impostos e transferências de impostos, de modo a atender ao estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal.

O parecer traz um alerta ao atual prefeito de Macaé, Aluízio dos Santos Júnior, para que seja implementado um maior controle na gestão dos recursos da saúde, com a devida caracterização do gasto típico em ações e serviços de saúde voltados para promoção, proteção e sua recuperação, de forma a atender a Lei Complementar Federal nº 141/2012. Outro alerta é quanto à necessidade de se adaptar a padronização dos procedimentos contábeis, a partir do exercício de 2012, para o cumprimento das Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) nos 406/11, 828/11, 231/12, 753/12 e das Portarias-Conjuntas STN/ Secretaria de Orçamento Federal (SOF) nos 01/12 e 02/12, e, se for o caso, quanto à Portaria STN nº 72/12, referente aos Consórcios Públicos, visando à elaboração das demonstrações contábeis consolidadas de forma a dar maior transparência às contas públicas na próxima Prestação de Contas de Gestão do Município.

O Corpo Deliberativo do TCE-RJ também aprovou as contas de 2012 de São Fidélis, no Norte Fluminense, sob responsabilidade de Luiz Carlos Fernandes Fratani. O relatório do parecer técnico ficou a cargo do conselheiro Marco Antonio Alencar, cujo voto traz ressalvas, determinações, recomendação e comunicação. A decisão definitiva sobre a administração financeira do município cabe à Câmara Municipal, após votação do parecer técnico do Tribunal.

A Receita Corrente Líquida é utilizada como referência para verificar a legalidade das despesas de pessoal. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios têm que utilizar, no máximo, 54% da RCL para esse fim. No primeiro semestre, São Fidélis gastou R$ 31.128.069,30 (48,10%) e no segundo semestre R$ 33.395.302,60 (48,74%).

De acordo com o relatório do voto, o valor aplicado pela prefeitura na manutenção e desenvolvimento do ensino foi R$ 13.806.108,52, correspondente a 32,92% do total dos impostos e transferências, cujo valor foi R$ 41.933.855,36. Pelo artigo 212 da Constituição Federal, o percentual mínimo aplicado na área deve ser de 25%.

A Lei Federal 11.494/07, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), determina que a aplicação mínima no pagamento do magistério seja de 60% do valor arrecadado. A receita do Fundeb em 2012 atingiu o valor de R$ 8.141.194,71. Desse total, R$ 5.189.096,76 (63,74%) foram pagos aos profissionais. As despesas consideradas como gastos do Fundo, R$ 8.101.833,60, corresponderam a 99,52%, obedecendo o limite mínimo de 95%, conforme estabelece a lei.

São Fidélis arrecadou na área da saúde R$ 41.289.777,51, resultado das receitas de impostos e transferências. O total das despesas foi de R$ 10.321.780,77, o equivalente a 25% do orçamento. O índice está acima do percentual mínimo estipulado no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.



Iguaba Grande - O plenário do Tribunal emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas da Prefeitura de Iguaba Grande, referente ao exercício de 2012, e de responsabilidade do então prefeito Valdir Teixeira de Jesus. A decisão foi tomada nesta quinta, seguindo voto do conselheiro-relator José Maurício Nolasco. O relatório do voto destaca irregularidade, impropriedades, determinações, recomendação e comunicações. O parecer técnico do Tribunal será encaminhado à Câmara Municipal para a decisão final sobre as contas. Entre os motivos da rejeição das contas, destaca-se o descumprimento de aplicação do limite mínimo de 25% das receitas da prefeitura com impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino. A prefeitura comprovou aplicação de 24,53%, contrariando o artigo 212 da Constituição Federal.

O relatório do voto aponta também para a abertura imprópria de créditos adicionais, no montante de R$ 9.191.504,39, valor que ultrapassou o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA) em R$ 606.929,61, não observando o preceituado no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal. O voto registra também, entre outras impropriedades, a ausência de elementos que pudessem comprovar que a Câmara Municipal tomou ciência do decreto nº 1199/12 no valor de R$ 10.250 que abriu crédito extraordinário, descumprindo o disposto no artigo 44 da Lei Federal nº 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O Determina o artigo 44 do referido dispositivo que “os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.”



Aprovadas contas de Armação dos Búzios

As contas da Prefeitura de Armação dos Búzios (Região dos Lagos) foram aprovadas. A prestação de contas de administração financeira, do exercício de 2012, é de responsabilidade do então prefeito Delmires de Oliveira Braga. O parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações e comunicação, seguirá para a Câmara Municipal para a apreciação final das contas. De acordo com o relatório do conselheiro-relator do processo, município de Armação dos Búzios alcançou os seguintes resultados:

Foram respeitados os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal; foi apurada uma economia orçamentária no montante de R$ 12.454.261,91; o resultado orçamentário, sem o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), foi superavitário no montante de R$ 2.870.717,78; o superávit financeiro, sem o RPPS, foi superavitário no montante de R$ 9.991.287,99, já deduzindo a despesa não empenhada, relativa ao exercício de 2012, no montante de R$ 618.349,87; cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com suficiência de caixa no montante de R$ 9.991.287,99. (O dispositivo da LRF veda, ao titular do poder, que nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contraia obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa. Neste caso, o então prefeito deixou disponibilidade de caixa para o sucessor); aplicou 39% em ações de saúde, acima do mínimo permitido de 15%, atendendo à exigência constitucional (inciso III do artigo 77 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias ADTC); aplicou 29,73% na manutenção e desenvolvimento do ensino, com recursos próprios oriundos da arrecadação de impostos e transferências, conforme o artigo 212 da Constituição Federal, acima do mínimo fixado, de 25%; aplicou 97,72% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na remuneração do magistério, sendo o mínimo permitido de 60%; aplicou 97,72% dos recursos recebidos do Fundeb na educação básica, acima do mínimo de 95%.



Nova Friburgo: contas aprovadas

O TCE-RJ também emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas da Prefeitura de Nova Friburgo. Responde pelas contas o então prefeito Sérgio Xavier de Souza. A decisão segue voto do conselheiro-relator Julio L. Rabello, com ressalva e determinações. O parecer técnico do Tribunal será encaminhado à Câmara Municipal para a apreciação final.

O resultado Orçamentário no exercício registrou superávit em R$ 4,5 milhões, de acordo com os dados consolidados. Sem o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), o superávit alcançou R$ 10,1 milhões. O resultado financeiro também foi positivo, apresentando um superávit em R$ 63,4 milhões. Sem o RPPS, Câmara e Convênios, o resultado é superavitário em R$ 33,2 milhões. As despesas com a folha de pagamento dos ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo respeito o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No primeiro quadrimestre, a prefeitura desembolsou R$ 142.134.229,20, correspondente a 48,79% da RCL; No segundo quadrimestre, o gasto foi de R$ 153.550.365,20, equivalente a 52,04% da RCL. No terceiro quadrimestre, o valor do pagamento foi de R$ 157.805.644,60 (52,08%). Os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino na educação básica alcançaram o valor de R$ 45.962.951,49, o que representa 27,33% da receita arrecada de impostos e transferências constitucionais de impostos, que foi de R$ 168.202.669,17. O resultado ficou acima do limite mínimo de 25% determinado pelo artigo 212 da Constituição Federal. As despesas com remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público alcançou R$ 38.613.404,37, correspondente a 82,33% dos recursos do Fundeb, que, para efeito do cálculo foi de R$ 46.899.212,60. A aplicação da prefeitura ficou acima do resultado mínimo de 60%. Também a educação básica conta com estes recursos do Fundeb e, conforme a lei, a aplicação mínima é de 95%. A prefeitura de Nova Friburgo registrou despesas no valor de R$ 46.136.358,12, equivalente a 98,37% do total da receita do fundo para o referido fim, que foi de R$ 46.899.212,60.

O montante gasto com ações e serviços públicos de saúde, no exercício de 2012, foi de R$ 55.443.167,88, o que representou 33,34% das receitas de impostos e transferências de impostos (R$ 166.304.181,30), cumprindo o previsto no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADTC), que exige um mínimo de 15% de aplicação no setor.

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