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terça-feira, 28 de janeiro de 2014

TCE-RJ multa ex-prefeito de Campos dos Goytacazes

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro multou nesta terça-feira (28/01) o ex-prefeito de Campos dos Goytacazes Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso por não ter atendido, por quatro vezes consecutivas, às determinações do órgão. 
O processo que gerou multa ao ex-prefeito, no valor de R$ 8.915,55, é relativo a irregularidades apresentadas na prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes à Associação dos Voluntários da Cidadania de Campos (AVCCG), a título de subvenção social, no exercício de 2007, com valor de R$ 621.619.
 
Em sessões anteriores, o Tribunal já havia solicitado documentos imprescindíveis à análise dessas contas. A irregularidade se deu pela ausência do atestado de funcionamento, além da terceirização da execução do convênio entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a AVCCG, em desacordo com o princípio da legalidade, previsto no art. 3º, da Lei 8.666/93. 
 
Mais informações:
Assessoria de imprensa do TCE-RJ
Tel.: 3231-4231
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