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sexta-feira, 14 de março de 2014

FGTS pode ser sacado para pagar pensão alimentícia, diz Justiça Federal Previsão não está na lei, mas assegura direito à vida, afirmam juízes. Entendimento deverá servir de base para outras ações na Justiça Federal.

Mariana Oliveira
Do G1, em Brasília
Um trabalhador de Santa Catarina poderá sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de pensão alimentícia a seus dependentes, segundo entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) - grupo responsável por uniformizar as decisões da Justiça Federal em todo o país.


A decisão, proferida na quarta-feira (12) e divulgada pelo Conselho da Justiça Federal na quinta (13), embora relacionada a um caso específico, deverá servir de base para outras decisões da Justiça Federal em processos semelhantes.
Os dez magistrados do grupo decidiram reverter decisão da Turma Recursal de Santa Catarina, que vetou a um trabalhador o uso dos recursos do FGTS em uma ação de investigação de paternidade.O uso do dinheiro do fundo para pensão não está na lei 8.036/90, que trata das hipóteses de saque do FGTS. Entre as possibilidades estão despedida sem justa causa, aposentadoria, falecimento do trabalhador, financiamento habitacional e quando o trabalhador ficar três anos sem depósitos na conta.
Para a Turma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já entendeu que há possibilidade de utilizar o FGTS em casos semelhantes.
Os juízes consideraram que as hipóteses previstas na lei são "meramente exemplificativas", uma vez que a pensão assegura "os princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana”.
"A necessidade de alimentos é consequência do direito à vida, o qual é assegurado pela Constituição Federal", entendeu a Turma Nacional, segundo o Conselho da Justiça Federal.
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