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terça-feira, 24 de junho de 2014

Marco Civil da Internet entra em vigor.

Entrou em vigor ontem (23/6) o Marco Civil da Internet, lei que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores da web no país. O projeto de lei tramitou na Câmara dos Deputados por mais de dois anos e trancou a pauta da Casa por meses antes de ser aprovada e sancionada pela presidente Dilma Rousseff. 

De acordo com a Agência Brasil, uma série de pontos da Lei 12.965/14 vão precisar de regulamentação. Uma das principais novidades é a chamada neutralidade da rede, que evita a discriminação da informação. Ou seja, garante que o tráfego terá a mesma qualidade e velocidade, independentemente do tipo de navegação. 


Rodrigo Nejm, diretor da SaferNet Brasil, organização não governamental que atua na pesquisa e prevenção de crimes da internet, ressaltou que para reduzir o número de violações na internet é preciso investir na proteção. “O Brasil saiu na frente de vários países dando exemplo de como regulamentar essas decisões de maneira equilibrada entre os vários interesses e pontos de vista sobre essa questão”, pontuou.

Raio X do Marco Civil 

A iniciativa foi criada a partir de um texto elaborado em 2009 pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O documento passou por consultas públicas entre outubro de 2009 e maio de 2010 e percorreu por sete audiências públicas em quatro das cinco regiões do Brasil. A medida deu origem ao projeto 2126/11, conhecido como Marco Civil da Internet.

O projeto define princípios e garantias do uso da rede no Brasil, impede o acesso de terceiros a dados e correspondências ou comunicação pela rede, assegurando a liberdade de expressão e a proteção da privacidade e dos dados pessoais.

Direitos dos usuários

Inviolabilidade e sigilo das comunicações - apenas ordens judiciais para fins de investigação criminal investigativos podem alterar a medida; não suspensão da conexão, exceto em casos de não pagamento; manutenção da qualidade contratada da rede; informações claras nos contratos de operadoras de internet e não fornecimento sobre registros.

Deveres do provedor

Os provedores são obrigados a manter os registros de conexão sob sigilo em ambiente seguro por um ano. Esses dados só podem ser disponibilizados por ordem judicial. A guarda de registros deve ser feita de forma anônima. Os provedores poderão guardar o IP e não informações sobre o usuário.

Agora, sites e redes sociais não podem armazenar informações pessoais do usuário após ele excluir um perfil. A eliminação dos dados, no entanto, não é exigida se o usuário não fizer a solicitação para a retirada.

Sobre o governo

Os governos devem priorizar tecnologias, padrões e formatos abertos e livres; divulgar publicamente dados; desenvolver capacitação para o uso da internet; e determinar mecanismos de governança transparente.
Redação Portal Imprensa
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