Em Arraial do Cabo, MP quer derrubar decreto que proíbe entrada de comidas e bebidas em ônibus de excursão
Uma ação do Ministério
Público (MPRJ) tenta derrubar um decreto da Prefeitura de Arraial do Cabo, que
proíbe a entrada de ônibus de excursão na cidade com bebidas, caixas térmicas,
alimentos e instrumentos musicais.
O MP considera a cobrança
abusiva, inconstitucional e ilegal porque obriga os turistas e visitantes a consumirem
em estabelecimentos da cidade. Para o MP, a obrigatoriedade deveria ter passado
pela Câmara dos Vereadores e não somente pelo prefeito.
Segundo o promotor Vinícius
Lameira, o decreto, que existe desde o ano passado, restringe os direitos de
propriedade e liberdade, além de ferir o princípio da igualdade.
"O que agrava ainda mais
essa restrição porque ela acaba recaindo sobre uma parcela da população com
menos recurso", explicou Lameira.
Alguns empresários do setor
de turismo, como organizadores de excursão e empresários que realizam passeios
de barco, concordam com o decreto porque muitos turistas entravam na cidade com
diversas caixas de cerveja e materiais de churrasco, deixando um rastro de lixo
para trás.
Vinícius Lameira, no entanto,
reforça que a Prefeitura tem outros meios de controlar isso sem impedir os
visitantes de entrarem com comidas e bebidas na cidade.
"Por meio dos seus
fiscais, ela deve exercer a fiscalização na praia para impedir que seja deixado
lixo na areia, causando incômodo aos demais usuários da praia. Isso tudo deve
ser fiscalizado pela própria Prefeitura", disse o promotor.
A Prefeitura de Arraial do
Cabo informou que ainda não recebeu nenhuma notificação do Ministério Público
sobre o assunto.
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