 |
| Foto: Telma Flora |
O não
pagamento dos precatórios e a dívida com o INSS de anos anteriores vencidos em
nome do município voltam a fazer estrago no caixa da Secretaria de Fazenda da
Prefeitura de Cabo Frio.
Na
última quarta-feira (19), o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ)
bloqueou da conta de repasse do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços) da Prefeitura, o valor de R$ 5.226.872,93.
O
Procurador Especial Fazendário, Dr. Bruno Aragutti Monica, informa que o
município de Cabo Frio deve a título de precatórios não pagos desde o ano de
2004 até o ano de 2017, em valores atualizados até o mês de junho de 2018, a
quantia de R$ 140.873.413,00 e, que por força da emenda constitucional 94/2016,
no ano de 2017, Cabo Frio tinha a obrigação de depositar a quantia de R$ 33.640.131,60
em conta especialmente criada pelo TJ/RJ, para fins de pagamentos dos
precatórios.
“Em
2017 foi bloqueado da conta da Prefeitura a quantia de R$ 5.297.118,71, de FPM
(Fundo de Participação dos Municípios) e demais contas de recursos próprios. Em
julho deste ano, o valor bloqueado foi de R$ 2.491.334,14, do FPM e neste mês
de setembro, tivemos um bloqueio de R$ 5.226.872,93, do ICMS”, relatou.
De
acordo com o secretário municipal de Fazenda, Antonio Carlos Nascimento Vieira (foto),
foi elaborado um Projeto de Lei pelo Executivo para fins de autorizar o uso de
70% dos depósitos judiciais, nas ações em que a Prefeitura é parte, para
pagamento destes precatórios.