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O prefeito Dr. Adriano Moreno é o convidado especial do Café com
Empresários, que acontece nesta terça-feira (25), às 8h30, no Costa
Azul Iate Clube, na Gamboa, em Cabo Frio. Também estará presente o secretário
municipal de Fazenda, Antônio Carlos Nascimento Vieira. Promovido pela
Associação Comercial, Industrial e Turística de Cabo Frio (ACIA), o
café visa à troca de informações e colaboração entre a classe empresarial e o
governo municipal.
Segundo Antônio Carlos, a Secretaria de Fazenda está buscando de todas as
formas uma solução dentro da legalidade para resolver, de uma vez por todas,
a situação dos devedores da Dívida Ativa do município.
“A Secretaria de Fazenda tem a obrigação, por força da lei, de fiscalizar,
lançar e cobrar os impostos que são devidos ao município, em especial o IPTU
(Imposto Predial e Territorial Urbano), o ISS (Imposto Sobre Serviço) e a
TVCF (Taxa de Vigilância, Controle e Fiscalização). O não exercício do dever
de cobrança por parte da administração púbca é considerado ato de
improbidade administrativa por perda de prazo e prescrição da dívida. Vamos
encontrar um caminho que os devedores possam ser avisados e amigavelmente e
vir negociar suas dívidas para evitar protestos e execução”, pontuou o
secretário, destacando que a pasta está sempre aberta a efetuar a revisão de
qualquer tipo de cobrança que gere dúvidas.
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