Projeto de Lei para usar 70% dos depósitos judiciais no pagamento de
precatórios está na Câmara para aprovação
Os servidores da Prefeitura de Cabo Frio receberam os salários
na última sexta-feira (5). No total, a
secretaria municipal de Fazenda pagou R$ 29.429.442,60, referentes aos salários
de setembro. O Secretário de Fazenda, Antônio Carlos Nascimento Vieira explica
que apesar dos últimos bloqueios, de
cerca de R$ 7,5 milhões, de precatórios de ações judiciais de governos
passados, a Prefeitura conseguiu, com
muito esforço, fazer os pagamentos em dia. Antônio Carlos ressalta que a
Secretaria de Fazenda vem se esforçando ao máximo para realizar o pagamento dos
funcionários até o dia 30 de cada mês e que se não fosse os bloqueios
realizados em setembro e outubro, os salários teriam sido efetuados na data
prevista.
Antonio Carlos Nascimento Vieira destaca que “Para que não
haja novos bloqueios judiciais, como aconteceu no último dia 19 de setembro, no
valor de R$ 5.226.872,93; no dia 26 de setembro, no valor de R$ 770.765,32 e de
R$ 1.260.185,91, no dia 3 de outubro, o governo encaminhou em regime de
urgência, a Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que está na Comissão de
Constituição e Justiça, para que a Prefeitura possa utilizar 70% dos depósitos
judiciais, no pagamento de precatórios”.
O secretário informou também que embora a Prefeitura esteja
cumprindo os prazos legais, a pedido do prefeito Dr. Adriano Moreno, a
Secretaria de Fazenda tem buscado pagar até o último dia do mês, de acordo com
o fluxo de caixa.