Multa será aplicada em caso
de descumprimento da lei
A
Secretaria Municipal de Fazenda de Cabo Frio, por meio do Departamento de
Cadastro tem reforçado a importância da atualização cadastral dos contribuintes
que possuem imóveis na cidade. Para isso, a Prefeitura lembra que o prazo para
atualização dos dados que compõem o cadastro imobiliário municipal usado para o
lançamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) acontece até o dia 31
de dezembro deste ano.
O
recadastramento é obrigatório e simples de fazer. Basta acessar o site www.fazenda.cabofrio.rj.gov.br e fazer a
atualização dos dados cadastrais ou enviar email para recadastramentocabofrio@gmail.com, ou ir à sede da Secretaria
de Fazenda e informar endereço, número do
CPF ou CNPJ, por exemplo. Quem deixar de fazer pagará multa de R$150,00,
conforme previsto em lei.
De
acordo com o responsável pelo setor imobiliário da Secretaria de Fazenda, o
superintendente Thiago Garcia Fernandes, a atualização cadastral é necessária
em diversas situações como alteração do nome do proprietário, alteração do
endereço de entrega, inclusão ou mudança de telefone e email para contato ou até
mesmo da finalidade do imóvel, que pode ter sua destinação alterada, como por
exemplo: de predial para territorial, residencial para comercial.
“As
atualizações cadastrais são de extrema importância para a comunicação e
prestação de serviços ao cidadão. Desta forma, nós conseguimos obter e receber
informações que refletem melhor a realidade do município, podendo, desta forma,
manter um canal de comunicação mais efetivo com o contribuinte”, informa
Thiago.
Vale
lembrar que a atualização cadastral é uma exigência prevista em lei e o
contribuinte está sujeito a eventuais penalidades caso seja apurada alguma
irregularidade.
“Muitas
vezes o contribuinte não se atenta a esta questão, mas ela é muito importante.
Por exemplo, se ele tem um imóvel lançado como residencial, se a finalidade
muda para comercial ele tem que nos informar, porque o lançamento do IPTU é
diferente e, ao ser constatado o fato, a cobrança pode ser retroativa a até 5
anos”, alerta o superintendente fazendário.
É
importante também que as construtoras, administradoras e corretores de imóveis
participem do recadastramento, pois estas detêm informações dos novos
adquirentes.
A Secretaria de Fazenda fica na Rua Major Belegard, 395,
no centro de Cabo Frio e o atendimento é de segunda a sexta, das 8h30 às 17h. A Secretaria de
Fazenda também está presente no Segundo Distrito, no Shopping UnaPark.