Contribuinte tem até o dia 31 de dezembro para fazer o recadastramento imobiliário em Cabo Frio


Multa será aplicada em caso de descumprimento da lei


A Secretaria Municipal de Fazenda de Cabo Frio, por meio do Departamento de Cadastro tem reforçado a importância da atualização cadastral dos contribuintes que possuem imóveis na cidade. Para isso, a Prefeitura lembra que o prazo para atualização dos dados que compõem o cadastro imobiliário municipal usado para o lançamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) acontece até o dia 31 de dezembro deste ano. 
O recadastramento é obrigatório e simples de fazer. Basta acessar o site www.fazenda.cabofrio.rj.gov.br e fazer a atualização dos dados cadastrais ou enviar email para recadastramentocabofrio@gmail.com, ou ir à sede da Secretaria de Fazenda e informar endereço, número do CPF ou CNPJ, por exemplo. Quem deixar de fazer pagará multa de R$150,00, conforme previsto em lei.


De acordo com o responsável pelo setor imobiliário da Secretaria de Fazenda, o superintendente Thiago Garcia Fernandes, a atualização cadastral é necessária em diversas situações como alteração do nome do proprietário, alteração do endereço de entrega, inclusão ou mudança de telefone e email para contato ou até mesmo da finalidade do imóvel, que pode ter sua destinação alterada, como por exemplo: de predial para territorial, residencial para comercial.
“As atualizações cadastrais são de extrema importância para a comunicação e prestação de serviços ao cidadão. Desta forma, nós conseguimos obter e receber informações que refletem melhor a realidade do município, podendo, desta forma, manter um canal de comunicação mais efetivo com o contribuinte”, informa Thiago.

Vale lembrar que a atualização cadastral é uma exigência prevista em lei e o contribuinte está sujeito a eventuais penalidades caso seja apurada alguma irregularidade.
“Muitas vezes o contribuinte não se atenta a esta questão, mas ela é muito importante. Por exemplo, se ele tem um imóvel lançado como residencial, se a finalidade muda para comercial ele tem que nos informar, porque o lançamento do IPTU é diferente e, ao ser constatado o fato, a cobrança pode ser retroativa a até 5 anos”, alerta o superintendente fazendário.

É importante também que as construtoras, administradoras e corretores de imóveis participem do recadastramento, pois estas detêm informações dos novos adquirentes.

A Secretaria de Fazenda fica na Rua Major Belegard, 395, no centro de Cabo Frio e o atendimento é de segunda a sexta, das 8h30 às 17h.  A Secretaria de Fazenda também está presente no Segundo Distrito, no Shopping UnaPark.
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