Lei que fortalece ação do Procon foi
sancionada pelo prefeito Dr. Adriano Moreno
Foi publicada nesta terça-feira
(30) a Lei nº 3.023/2019, que reestrutura o Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor de Cabo Frio. O texto foi sancionado pelo prefeito Dr. Adriano
Moreno na última sexta-feira (26). A nova legislação aumenta o poder do Procon
municipal na fiscalização de abusos cometidos por empresas no município.
Para a superintendente do
Procon de Cabo Frio, Mônica Bonioli, a publicação da lei é uma vitória dos
consumidores do município. “A lei fortalece o Procon Cabo Frio, o instituindo como Coordenadoria-Geral de Defesa do Consumidor,
mas ela vai muito além disso, pois estrutura o Conselho Municipal de Defesa do
Consumidor e o Fundo Municipal dos Direitos Difusos Consumeristas. Toda a verba
do fundo, gerida pelos conselheiros, será revertida para programas em defesa
dos direitos dos consumidores, ou seja, em defesa da parte fraca na relação de
consumo. A lei representa a força contra os desmandos das empresas. É o
empoderamento dos consumidores de Cabo Frio”, avalia Mônica.
Também
faz parte do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, a Comissão de Avaliação
Preliminar, que irá funcionar como uma espécie de primeira instância para os
recursos administrativos impetrados pelas empresas que se sentirem
prejudicadas. O mérito será avaliado por três advogados do Procon e, caso o
recurso seja julgado improcedente, será possível recorrer ao Conselho Municipal
de Defesa do Consumidor.
Por sua vez, o Conselho será
composto por oito integrantes, sendo quatro do poder público municipal (um
deles da própria Coordenadoria-Geral de Defesa do Consumidor) e quatro de
entidades legalmente constituídas e com atuação no município.
Comentários