Reforma da Previdência acaba com regra de correção
pela inflação e fará benefício diminuir
"A Constituição não traz o índice de reajuste dos
benefícios, mas exige que o segurado tenha correção que mantenha o poder de
compra", afirma Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de
Direito Previdenciário (IBDP). "O índice sempre esteve a cargo de lei
complementar. O risco é passar a ser, por exemplo, a TR (Taxa Referencial),
para reajuste. Isso (TR) não mantém o poder de compra dos segurados",
explica. A preocupação da especialista em Direito Previdenciário tem lógica:
enquanto o INPC fechou em 3,43% em 2018, a TR está em 0%.
MARTHA IMENES
A Reforma da Previdência do
governo Bolsonaro também afetará a vida de quem já está aposentado. A Proposta
de Emenda Constitucional (PEC) 6 enviada ao Congresso vai reduzir o valor dos
benefícios pagos pelo INSS por retirar da Carta Magna a regra que determina a
reposição da inflação para aposentadorias e pensões acima do salário mínimo (R$
998) de segurados do instituto e do serviço público. A mudança prevê que a
metodologia de reajustes seja definida por uma lei que ainda será criada.
Atualmente, a correção é feita pelo INPC, que no ano que vem deve ficar em
4,2%. Assim, a PEC, além de alterar regras de concessão dos benefícios,
provocará queda no poder de compra dos aposentados.
Representantes de aposentados criticaram a proposta do
governo Bolsonaro. Para Yedda Gaspar, presidente da Federação das Associações
dos Aposentados e Pensionistas do Rio (Faaperj), "a emenda vai
'desconstitucionalizar' os direitos previdenciários". "A nova lei
precariza ainda mais a manutenção do valor da aposentadoria porque toda mudança
futura será por lei e exige quórum de votação muito menor do que para emenda
constitucional", diz Yedda.
No aspecto legal, é muito mais fácil aprovar e mudar uma lei complementar.
Demanda 257 votos de deputados, em duas votações, e 41 de senadores, em apenas
uma análise em plenário. Uma PEC para mexer na Carta Magna, como essa da
Previdência, exige apoio de 308 deputados e 49 senadores, em duas votações em
cada Casa.
A determinação que serviria para manter poder de compra
está em dois trechos da Constituição: "É assegurado o reajustamento dos
benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real". Mas
a nova redação apresentada na PEC 6 exclui o termo "valor real" em
dois trechos. No que trata do reajuste de benefícios dos servidores (parágrafo
8º do Artigo 40) e também o dedicado ao reajuste de benefícios dos aposentados
da iniciativa privada (parágrafo 4º do Artigo 201).
Mínimo deixará de ter ganho real
Um outro ponto que terá reflexo no valor das
aposentadorias do INSS é o fim da política de valorização do salário mínimo. O
projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviado pelo governo Bolsonaro
ao Congresso prevê que o mínimo será reajustado somente pelo INPC do ano
anterior e não terá mais a variação do PIB de dois anos antes, como é hoje.
A medida afetará 48 milhões de pessoas que ganham o
piso. Só no Rio, cerca de 11,7 milhões de trabalhadores, aposentados e
pensionistas ganham mais que o mínimo. O reajuste, se aprovado, começará a
valer em janeiro, com isso o mínimo passará de R$ 998 para R$ 1.040.
João Batista Inocentini, presidente do Sindicato
Nacional dos Aposentados, filiado à Força Sindical, não poupou críticas à
correção sem aumento real. "Não é possível esperar acabar a vigência da
regra para só então pensar em outra. O aposentado sempre sai perdendo",
reclamou.
Maior economia da reforma virá do INSS:
R$ 807,9 bi
Após muita pressão para quebrar o sigilo dos dados, o
governo divulgou ontem o detalhamento dos números que embasaram a proposta de
Reforma da Previdência. O documento apresentado traz aumento na previsão de
economia com a medida para R$1,237 trilhão em dez anos, caso seja aprovada sem
alterações.
A maioria da redução de gostos virá de mudanças
referentes aos trabalhadores do regime geral que soma R$ 807,9 bilhões. Dentro
do INSS, a maior parte da economia será por conta das alteração nas regras de
aposentadoria por tempo de contribuição, que acabará: serão R$ 432,9 bilhões em
uma década. Pela proposta do governo, a pensão deixaria de ser integral, cairia
para 60% mais 10% por dependente. A mudança levaria a uma economia de R$ 111,7
bilhões.
A alteração no Benefício de Prestação Continuada (BPC),
segundo o governo, provocará economia de R$ 34,8 bilhões. Já as alterações das
regras para os trabalhadores rurais, por sua vez, prevê uma queda de gastos de
R$ 92,4 bilhões.
A restrição do acesso ao abono salarial do PIS/Pasep
para quem ganha um salário mínimo — hoje são dois salários — vai resultar numa
redução de despesas da União de R$ 169,4 bilhões em dez anos.
As mudanças no regime de aposentadoria dos servidores
públicos vai gerar economia de R$ 224,5 bilhões. Vale ressaltar que o tempo
mínimo de contribuição para o trabalhador se aposentar por idade subirá de 15
anos para 20 anos. A proposta do governo prevê idade mínima para aposentadoria
de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
Comissão Especial é instalada
Também ontem foi instalada a Comissão Especial que vai
analisar os detalhes da proposta do governo que cria novas regras para a
aposentadoria. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ),
anunciou Marcelo Ramos (PR-AM) como presidente da comissão e Samuel Moreira
(PSDB-SP) na relatoria.
Segundo Maia, o cronograma de trabalho deve ser
apresentado no dia 6 de maio. A comissão terá 49 membros titulares e 49
suplentes. Ao todo, serão 40 sessões, e a apresentação de emendas à proposta
deve ser feita nas dez primeiras.
O governo pode garantir até 36 votos favoráveis à
reforma: 35 membros da comissão são de partidos que votaram a favor do texto na
CCJ e também é possível garantir o único voto do PMN.
Se aprovada na comissão especial, a proposta será
analisada pelo plenário da Câmara em dois turnos de votação. A aprovação
exigirá pelo menos 308 votos. Caso isso aconteça, o texto seguirá para o
Senado.
Fonte: O Dia
Fonte: O Dia
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