Na
prática, a nova legislação desburocratiza os processos e estimula atividade
econômica no município. A lei facilita os trâmites de abertura, com a criação
do Alvará Superfácil; assim como tributação; fiscalização; apoio; participação
em licitações públicas; associativismo; captação de crédito; estímulo à
inovação; acesso à Justiça e educação empreendedora.
A
lei prevê também que o Poder Executivo promoverá todas as medidas necessárias
para os fins de adesão do município no Sistema Integrado de Cadastro –Regin –
visando a uniformizar, simplificar e agilizar os procedimentos de abertura,
alteração e baixa de empresas.
“É
uma lei muito importante para o desenvolvimento do município, que vai colaborar
com a arrecadação, com a geração de negócios e de emprego na cidade,
destravando e incentivando setores do nosso comércio”, afirmou o prefeito.
Casa do Empreendedor realiza atendimentos aos empreendedores
O superintendente da Casa do
Empreendedor de Cabo Frio, Clésio Guimarães, defende que o órgão vinculado a
Secretaria Municipal de Fazenda, já trabalha com uma das ferramentas mais
eficientes para a formalização de novas empresas, o alvará online, que permite
aos empresários concluir seus procedimentos no prazo de até 48 horas, evitando
deslocamentos até as inspetorias regionais de licenciamento e fiscalização. A
integração e o compartilhamento de informações por meio do Sistema de Regime
Integrado (Regin) reduzem também a burocracia e os processos de abertura e
legalização de empresas, entre outros, que se tornam totalmente informatizados,
reduzindo o tempo para emissão.
- Paralelamente a norma legal de
estímulo ao empreendedorismo, a casa do Empreendedor promove ações junto aos
microempreendedores, no sentido de capacitá-los a gerir e alavancar seus
negócios, através de cursos e encontros, além de estabelecer parcerias com
instituições bancárias, no sentido Fe obtenção de linhas de créditos, informou
Clésio.
Localizada
ao lado da Câmara de Vereadores, no antigo prédio do arquivo da Fazenda, a Casa
do Empreendedor é a principal porta de entrada para as empresas na cidade e funciona de forma integrada com todas
as secretarias envolvidas no processo de implantação de empresas no município
(Secretarias de Fazenda, de Turismo, Vigilância Sanitária e as Coordenadorias
de Planejamento, Fiscalização e Postura, Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia),
além da Delegacia da Junta Comercial do Estado do Rio de
Janeiro (Jucerja).
A Casa do Empreendedor funciona ao lado da Câmara
de Vereadores, no antigo prédio do arquivo municipal, e funciona de segunda à
sexta-feira, das 8h30 às 17h.
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