A política de reajuste do
salário mínimo só será definida perto do fim do ano e depende do avanço das
reformas estruturais, principalmente a da Previdência, disse na terça-feira
(14), o ministro da Economia, Paulo Guedes. Em audiência na Comissão Mista de
Orçamento (CMO) do Congresso, ele esclareceu que o projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) de 2020 apenas faz estimativas da correção pela inflação,
sem estabelecer uma política definitiva sobre o tema.
De acordo com o ministro,
o governo pode até conceder reajustes reais (acima da inflação), caso as
reformas sejam aprovadas, e a economia volte a crescer com mais vigor. “Não
definimos a política de salário mínimo. Isso naturalmente passa pelas reformas.
Podemos seguir, ano a ano, observando. Se a conjuntura for favorável e as
reformas progredirem, obtemos fôlego para anunciarmos algo mais à frente e mais
audacioso”, declarou Guedes.
Atualmente, o salário
mínimo está em R$ 998. A proposta de LDO enviada ao Congresso prevê um salário
mínimo de R$ 1.040 em 2020, R$ 1.082 em 2021 e R$ 1.123 em 2022, sempre
seguindo as expectativas de variação pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC), que mede a inflação para as famílias de menor renda.
Impacto
Guedes lembrou que cada
R$ 1 de aumento no salário mínimo tem impacto de R$ 300 milhões no Orçamento da
União. “É pouco para quem recebe, caro para quem paga e desastroso para o
quadro fiscal. Por uma atitude de prudência, temos a possibilidade, até 31 de
dezembro, de criar uma nova trajetória para o salário mínimo”, explicou.
Até 2019, o mínimo era
reajustado por uma fórmula que prevê o INPC do ano anterior mais o crescimento
do Produto Interno Bruto (PIB, bens e serviços produzidos no país) de dois anos
antes. A partir do próximo ano, o governo pode definir uma nova política para
os próximos quatro anos ou negociar o valor do salário mínimo com o Congresso
Nacional ano a ano.
“Nós entramos em situação
fiscal extraordinariamente difícil. Nos últimos dois anos, a política para o
salário mínimo seguiu estritamente a manutenção do poder aquisitivo, pela
correção pelo INPC. Por uma atitude de prudência, temos a possibilidade, até 31
de dezembro, de criar uma nova trajetória para o salário mínimo. Então achamos
prudente observar”, acrescentou Guedes.
“Se reforma criam espaço
fiscal, isso pode ser usado lá na frente. Se não fizermos as reformas, estamos
ilhados, tanto União, como estados e municípios. Esse período de austeridade
será mais longo, para corrigir excessos anteriores”, disse.
Cessão onerosa
O ministro disse que a
cessão onerosa – acordo pelo qual a Petrobras pagará à União por barris de
petróleo extra na camada pré-sal, e a União pagará à petroleira pelo aditivo do
contrato – também é importante para destravar a economia. Ele disse que
conseguiu destravar uma disputa de cinco anos entre a equipe econômica e o
Ministério de Minas e Energia, com consulta ao Tribunal de Contas da União
(TCU). “Em três meses, acabamos com nossas diferenças”, disse.
O ministro, no entanto,
lembrou que a cessão onerosa, que trará R$ 74,8 bilhões aos cofres da União,
representa uma receita não recorrente, que só entrará no caixa federal neste
ano. Ele defendeu o engajamento da Câmara e do Senado para aprovar a repartição
dos recursos com estados e municípios, que exigirá mudanças na legislação para
criar uma exceção ao teto de gastos federais.
Desonerações
O ministro disse que a
reforma tributária a ser enviada ao Congresso após a aprovação da reforma da
Previdência pretende rever as renúncias fiscais, por um lado, enquanto reduz
tributos para toda a economia, por outro lado. “Ter R$ 300 bilhões de isenção
nos machuca. De um lado, a renúncia de R$ 300 bilhões e, por outro,
contenciosos [disputas na Justiça] de mais de R$ 1 trilhão. É um sintoma de que
a sociedade brasileira está dividida entre quem tem lobby e a força política
para conseguir isenção e os demais, que vão parar na Justiça porque os impostos
são altos”, disse.
De acordo com o ministro,
se o Congresso aprovar a simplificação e a redução de alíquotas, não apenas as
isenções serão muito menores como o volume de disputas judiciais diminuirá. “Se
o imposto é mais razoável, ninguém vai para a Justiça, e ninguém vai fazer
lobby para ser isento”.
Privatizações
O ministro defendeu a privatização
de empresas estatais que quebraram. Ele, no entanto, lembrou que as decisões
não dependem apenas dele, mas de ministros das pastas a que as empresas estão
vinculadas e do presidente Jair Bolsonaro.
“Eu privatizaria. O
presidente tem algumas reticências quanto a algumas, mas quem manda e tem voto
é ele. Eu vou privatizando o possível. Quando ela se torna inviável, depois de
dar prejuízo enorme para o país, depois de quebrar, deixar legado
previdenciário terrível, aí é permitido. Até para salvar os aposentados [de
fundos de pensão com problemas], pegar alguns recursos para salvar
aposentadorias”, disse.
O ministro defendeu
principalmente a privatização de distribuidoras de energia e de saneamento, que
não conseguem investir. “Muitas dessas empresas sofreram aparelhamento
político, desgastes, saques. Na hora em que é privatizada, a gente pega ativos
mal geridos e dinamiza investimento. Nos endividamos em bola de neve para
carregar empresas que estão dando prejuízo, quebrando o Brasil e destruindo possibilidade
de a própria oposição fazer as políticas sociais que gostaria de fazer”,
comentou.
Desemprego
Sobre os quase 13 milhões
de desempregados, Guedes admitiu que esse é o principal desafio da economia
brasileira, hoje. Ele reiterou que a criação de empregos depende da aprovação
de reformas, principalmente a da Previdência, para reativar a economia.
“O desemprego hoje é o
maior desafio. É o mais cruel fator de exclusão social. A inclusão no Orçamento
dos menos favorecidos é fundamental, mas deve desembocar numa meta lá na frente
de qualificação e de empregos. É o que dá dignidade e independência para a
pessoa. Essa é nossa principal preocupação. Acontecendo as reformas, os juros
descem, a economia cresce, os investimentos são retomados, e os empregos são
criados”, ressaltou.
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