Parcelamentos de débitos segue até o dia 30
de agosto
Desde a
última segunda-feira (10), que a Prefeitura de Cabo Frio, através do setor da
Dívida Ativa, da Secretaria de Fazenda está disponibilizando uma grande
oportunidade de regularizar a situação fiscal junto ao município, obtendo as
vantagens de isenção de juros e multas sobre débitos de tributos em atraso.
Para o IPTU foram feitos 646 parcelamentos, totalizando, R$ 582.993,79;
Para o ISS, o setor negociou 60 parcelamentos, no valor de R$ 78.335,96; e as
taxas que totalizaram 16 parcelamentos, no valor de R$ 49.219,54.
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| Foto/Telma Flora: Os interessados devem comparecer a Secretaria de Fazenda, na Rua Major Belegard, 395, no Centro, das 8h30 às 17 horas. |
De acordo com a responsável pelo setor da Dívida Ativa,
Patrícia da Costa Reis, o Regime Especial de Parcelamento de Débitos que prevê
que os cidadãos inadimplentes paguem as dívidas com até 100% (à vista) de
redução nas multas, juros e honorários advocatícios devidos em impostos
municipais, contabilizou até esta sexta-feira (14), 722 atendimentos
finalizados, no valor total de R$ 710.549,29.
O
Regime Especial de Parcelamento de Débitos inclui os débitos de natureza
tributária e não-tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2018, inclusive os
parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa
ou judicial. Dívidas relativas aos lançamentos de ofício efetuados após a
publicação desta Lei podem ser incluídas, desde que o requerimento seja
efetuado dentro do prazo de adesão.
O
município está oferecendo sete diferentes modalidades de refinanciamento, que
vão da anistia total de juros e multas, no caso de pagamento do débito à vista,
ao parcelamento em até 120 meses (dez anos), com descontos e condições
variáveis de juros e multas, dependendo do plano a que o contribuinte em débito
aderiu. Também estão previstas as formas de quitação de parcelas por meio de
precatórios vencidos e não pagos pelo município e dação em pagamento de bem
imóvel, dentro das condições estabelecidas nesta Lei.
Os
interessados em aderir ao programa que encerra no dia 30 de agosto deste ano,
devem comparecer a sede da Secretaria de Fazenda, que fica na Rua Major
Belegard, 395, no Centro, das 8h30 às 17 horas. É preciso levar cópia da
documentação pessoal (RG, CPF e comprovante de residência); do imóvel
(escritura ou documento de compra e venda) ou da empresa em questão, dependendo
do que se refere à dívida. Terceiros podem fazer a adesão, desde que nomeados
por procuração.
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