Mais de 700 contribuintes já usufruíram da anistia de juros e multas da Prefeitura de Cabo Frio

Parcelamentos de débitos segue até o dia 30 de agosto
Foto/Telma Flora: Os interessados devem comparecer a Secretaria de Fazenda, na Rua Major Belegard, 395, no Centro, das 8h30 às 17 horas.
Desde a última segunda-feira (10), que a Prefeitura de Cabo Frio, através do setor da Dívida Ativa, da Secretaria de Fazenda está disponibilizando uma grande oportunidade de regularizar a situação fiscal junto ao município, obtendo as vantagens de isenção de juros e multas sobre débitos de tributos em atraso. 


De acordo com a responsável pelo setor da Dívida Ativa, Patrícia da Costa Reis, o Regime Especial de Parcelamento de Débitos que prevê que os cidadãos inadimplentes paguem as dívidas com até 100% (à vista) de redução nas multas, juros e honorários advocatícios devidos em impostos municipais, contabilizou até esta sexta-feira (14), 722 atendimentos finalizados, no valor total de R$ 710.549,29.

Para o IPTU foram feitos 646 parcelamentos, totalizando, R$ 582.993,79; Para o ISS, o setor negociou 60 parcelamentos, no valor de R$ 78.335,96; e as taxas que totalizaram 16 parcelamentos, no valor de R$ 49.219,54.

O Regime Especial de Parcelamento de Débitos inclui os débitos de natureza tributária e não-tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2018, inclusive os parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial. Dívidas relativas aos lançamentos de ofício efetuados após a publicação desta Lei podem ser incluídas, desde que o requerimento seja efetuado dentro do prazo de adesão.

O município está oferecendo sete diferentes modalidades de refinanciamento, que vão da anistia total de juros e multas, no caso de pagamento do débito à vista, ao parcelamento em até 120 meses (dez anos), com descontos e condições variáveis de juros e multas, dependendo do plano a que o contribuinte em débito aderiu. Também estão previstas as formas de quitação de parcelas por meio de precatórios vencidos e não pagos pelo município e dação em pagamento de bem imóvel, dentro das condições estabelecidas nesta Lei.

Os interessados em aderir ao programa que encerra no dia 30 de agosto deste ano, devem comparecer a sede da Secretaria de Fazenda, que fica na Rua Major Belegard, 395, no Centro, das 8h30 às 17 horas. É preciso levar cópia da documentação pessoal (RG, CPF e comprovante de residência); do imóvel (escritura ou documento de compra e venda) ou da empresa em questão, dependendo do que se refere à dívida. Terceiros podem fazer a adesão, desde que nomeados por procuração.

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