30 de agosto é o último dia para aderir à anistia fiscal de até 100% e regularizar débitos em Cabo Frio

Mais de 3 mil contribuintes já usufruíram da campanha promovida pela Prefeitura de Cabo Frio

Está em vigor, até o próximo dia 30 (sexta-feira), a campanha de Regularização Fiscal (Refis) promovida pela Prefeitura de Cabo Frio. A Secretaria Municipal de Fazenda alerta aos contribuintes que se antecipem a data e compareçam ao setor da Dívida Ativa para acertar as dívidas com o município, que está oferecendo o parcelamento dos impostos com até 100% (a vista) de anistia nos juros, multas e honorários advocatícios acumulados. A chamada anistia fiscal vem atraindo um bom número de contribuintes e desde o início da campanha, que começou no último dia 10 de junho, já formalizou o parcelamento de 2.723 processos correspondentes a IPTU, 301 procedimentos do ISS e 36 correspondentes a TAXAS, totalizando 3.060 contribuintes.
O secretário municipal de Fazenda, Clésio Guimarães, enfatiza que é imprescindível que os contribuintes fiquem atentos e aproveitem a oportunidade, que encerra no dia 30 de agosto, porque a Procuradoria Geral já notificou os devedores ativos referentes ao período de 2015 a 2018, do protesto e execução fiscal.
“Ainda temos uma semana para o contribuinte que queira negociar e quitar sua dívida junto ao município fazê-lo com a anistia de até100%. Por isso, queremos fazer esse chamamento aos que ainda não procuraram a Secretaria de Fazenda para se regularizar, que o façam o quanto antes. Quem permanecer inadimplente terá o nome enviado à Subprocuradoria de Assuntos Fazendários e inscrito na dívida ativa municipal, com o conseqüente envio do nome ao tabelionato municipal para o protesto extrajudicial e execução fiscal”, explicou o secretário.

O município oferece sete diferentes modalidades de refinanciamento, que vão da anistia total de juros e multas, no caso de pagamento do débito à vista, ao parcelamento em até 120 meses (dez anos), com descontos e condições variáveis de juros e multas, dependendo do plano a que o contribuinte em débito aderiu. Também estão previstas as formas de quitação de parcelas por meio de precatórios vencidos e não pagos pelo município e dação em pagamento de bem imóvel, dentro das condições estabelecidas nesta Lei.

Os interessados em aderir ao programa devem comparecer à sede da Secretaria de Fazenda, que fica na Rua Major Belegard, 395, no Centro de Cabo Frio, das 8h30 às 17 horas. É preciso levar cópia da documentação pessoal (RG, CPF e comprovante de residência); do imóvel (escritura ou documento de compra e venda) ou da empresa em questão, dependendo do que se refere à dívida. Terceiros podem fazer a adesão, desde que nomeados por procuração.

Qualquer dúvida ou para mais informações, entrar em contato com o setor da Dívida Ativa – DIVAT – pelos telefones 3199-9936 e 3199-9937, ramal 220, ou pelo e-mail divat@fazenda.cabofrio.rj.gov.br.

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