30 de agosto é o último dia para aderir à anistia fiscal de até 100% e regularizar débitos em Cabo Frio
Mais de
3 mil contribuintes já usufruíram da campanha promovida pela Prefeitura de Cabo
Frio
Está em vigor, até o próximo dia 30 (sexta-feira), a campanha de
Regularização Fiscal (Refis) promovida pela Prefeitura de Cabo Frio. A
Secretaria Municipal de Fazenda alerta aos contribuintes que se antecipem a
data e compareçam ao setor da Dívida Ativa para acertar as dívidas com o
município, que está oferecendo o parcelamento dos impostos com até 100% (a
vista) de anistia nos juros, multas e honorários advocatícios acumulados. A chamada anistia fiscal vem atraindo um bom número de contribuintes e
desde o
início da campanha, que começou no último dia 10 de junho, já formalizou o
parcelamento de 2.723
processos correspondentes a IPTU, 301 procedimentos do ISS e 36 correspondentes
a TAXAS, totalizando 3.060 contribuintes.
“Ainda temos uma semana para o contribuinte que
queira negociar e quitar sua dívida junto ao município fazê-lo com a anistia de
até100%. Por isso, queremos fazer esse chamamento aos que ainda não procuraram
a Secretaria de Fazenda para se regularizar, que o façam o quanto antes. Quem
permanecer inadimplente terá o nome enviado à Subprocuradoria de Assuntos
Fazendários e inscrito na dívida ativa municipal, com o conseqüente envio do
nome ao tabelionato municipal para o protesto extrajudicial e execução fiscal”,
explicou o secretário.
O
município oferece sete diferentes modalidades de refinanciamento, que vão da
anistia total de juros e multas, no caso de pagamento do débito à vista, ao
parcelamento em até 120 meses (dez anos), com descontos e condições variáveis
de juros e multas, dependendo do plano a que o contribuinte em débito aderiu.
Também estão previstas as formas de quitação de parcelas por meio de
precatórios vencidos e não pagos pelo município e dação em pagamento de bem
imóvel, dentro das condições estabelecidas nesta Lei.
Os
interessados em aderir ao programa devem comparecer à sede da Secretaria de
Fazenda, que fica na Rua Major Belegard, 395, no Centro de Cabo Frio, das 8h30
às 17 horas. É preciso levar cópia da documentação pessoal (RG, CPF e
comprovante de residência); do imóvel (escritura ou documento de compra e
venda) ou da empresa em questão, dependendo do que se refere à dívida.
Terceiros podem fazer a adesão, desde que nomeados por procuração.
Qualquer
dúvida ou para mais informações, entrar em contato com o setor da Dívida Ativa
– DIVAT – pelos telefones 3199-9936 e 3199-9937, ramal 220, ou pelo e-mail divat@fazenda.cabofrio.rj.gov.br.
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