Em Cabo Frio, prefeitura concede desconto de até 100% nas multas e juros para regularização tributária
Mais de 850 contribuintes negociaram dívidas, após a
prorrogação da data
Cidadãos em situação de inadimplência junto a Prefeitura de
Cabo Frio têm até o próximo dia 31de outubro, a oportunidade para negociar o
pagamento de dívidas com descontos de até 100% (a vista) de anistia em multas,
juros e
honorários advocatícios acumulados de seus débitos de IPTU atrasado, ISS e TAXAS.
Os munícipes estão aproveitando os diversos descontos do Regime Especial de Parcelamento de Débitos.
Desde a prorrogação da data de negociação fiscal, o Setor da Dívida Ativa – DIVAT
- registrou um total de 852 atendimentos. 78 parcelamentos de ISS, 18
parcelamentos de TAXAS e 756 parcelamentos de IPTU.
De acordo com a Procuradoria Geral, as regras para
adesão ao programa continuam as mesmas, inclusive os descontos de até 100% em
cima de juros e multas.
“Em todas as situações o contribuinte é beneficiado, porque
tem a oportunidade de regularizar a sua situação fiscal com descontos
significativos nos juros e multas e ainda podem parcelar a dívida”, disse a
superintendente da Dívida Ativa, Patrícia Reis.
O
Regime Especial de Parcelamento de Débitos inclui os débitos de natureza
tributária e não-tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2018, inclusive os
parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa
ou judicial. Dívidas relativas aos lançamentos de ofício efetuados após a
publicação desta Lei podem ser incluídas, desde que o requerimento seja
efetuado dentro do prazo de adesão.
Como aderir
Os
interessados em aderir ao programa devem comparecer à sede da Secretaria de
Fazenda, que fica na Rua Major Belegard, 395, no Centro de Cabo Frio, das 8h30
às 17 horas. É preciso levar cópia da documentação pessoal (RG, CPF e
comprovante de residência); do imóvel (escritura ou documento de compra e
venda) ou da empresa em questão, dependendo do que se refere à dívida.
Terceiros podem fazer a adesão, desde que nomeados por procuração.
Qualquer
dúvida ou para mais informações, entrar em contato com o setor da Dívida Ativa
– DIVAT – pelos telefones 3199-9936 e 3199-9937, ramal 220, ou pelo e-mail divat@fazenda.cabofrio.rj.gov.br.
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