Concessionárias de serviços públicos essenciais terão que oferecer atendimento presencial nos municípios

As concessionárias de serviços públicos essenciais agora são obrigadas a manter postos de atendimento fixos ou móveis nos municípios em que prestam serviço. Isso é o que dispõe a Lei 9.018/20, proposta pelo deputado Carlos Macedo e sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro.

A nova medida, publicada pelo Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (22), revoga a Lei 3.878/02, que obrigava a instalação de postos de atendimento em todos os municípios atendidos. Dessa forma, as concessionárias não podem apenas oferecer apenas serviços por telefone ou canais eletrônicos para que o cliente entre em contato, devendo manter o atendimento, seja ele fixo ou móvel. 

Os dias e horários de atendimento deverão ser definidos pela Agência Reguladora de Transportes (Agetransp) e pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento (Agenersa), incluindo pelo menos um sábado de cada mês. As datas deverão ser regulares em cada município, previamente informadas nas entradas dos locais de atendimento e nos sites das empresas. Já no caso de postos móveis, os locais de atendimento deverão ser divulgados por meio da fatura de cobrança. 

A lei também permite que haja a substituição dos postos fixos por móveis, dada a demanda de cada município. O atendimento deverá ser gratuito, através de distribuição de senhas por ordem de chegada, respeitando o atendimento preferencial estabelecido. 

As empresas terão até 180 dias para se adaptarem às mudanças e, em caso de descumprimento, estarão sujeitas a multa diária de R$ 711,00, revertida para o Fundo do Procon.

Fonte: Extra on line