Receita ajusta programa de contribuição do MEI com base no novo valor do mínimo

O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) está sendo ajustado para adequação do cálculo da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com base no novo valor do salário mínimo nacional de R$ 1.100.
A mudança no valor do piso nacional afeta os microempreendedores individuais (MEIs) porque eles recolhem 5% sobre o valor do salário mínimo para o INSS. Com isso, têm direito a aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade, pensão por morte para os dependentes e auxílio-reclusão. Até aqui, esse recolhimento mensal era de R$ 52,25, mas vai subir para R$ 55.

Vale destacar que o valor recolhido até 20 de janeiro será referente a dezembro. Portanto, o recolhimento ao INSS ainda será de R$ 52,25. A contribuição de fevereiro, relativa a janeiro, é que já terá o valor corrigido.

Esses contribuintes ainda recolhem R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) — se a atividade é ligada a comércio ou indústria — e R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS) — se a empresa é do ramo de serviços. No caso de comércio e serviços, recolhem-se os dois.

Ajuste do sistema

Com o ajuste do sistema, o Microempreendedor Individual que quiser emitir o Documento de Arrecadação DAS-SIMEI, referente ao período de arrecadação de 2021 (incluindo a guia de janeiro), terá que aguardar, já que, enquanto as modificações não forem concluídas, a cobrança não poderá ser emitida.

A Receita Federal espera finalizar o procedimento nos próximos dias, o que não vai interferir na quitação do DAS-SIMEI referente ao período de apuração de janeiro de 2021, que terá vencimento apenas em 22 de fevereiro deste ano.

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